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Notícias / Política

13/01/2022 às 13:05

Vereador pede ao TCE que investigue pagamento das sobras do rateio do Fundeb

Em nota, prefeitura diz que acusações são levianas e servem para confundir a população

Paulo Henrique Fanaia

Vereador pede ao TCE que investigue pagamento das sobras do rateio do Fundeb

Foto: Assessoria Diego Guimarães

O vereador por Cuiabá, Diego Guimarães (Cidadania), encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPMT) para que seja investigada a ausência do rateio da sobra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para os profissionais da educação de Cuiabá. De acordo com o parlamentar, a prefeitura não tem cumprido a Emenda Constitucional nº 108, que prevê o rateio das sobras da subvinculação mínima de 70% do fundo.
 
Pela lei, esses recursos poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. “Como foi um ano de pandemia, sobraram R$ 70 milhões do Fundeb em Cuiabá que poderia incrementar o ganho salarial dos profissionais da educação, além de fomentar nossa economia. É dinheiro circulando no comércio local”, disse Diego.
 
O vereador afirma que o prefeito de Cuiabá tem demonstrado descaso com a educação ao deixar de realizar o rateio. Diego Guimarães espera que o TCE obrigue a prefeitura a pagar o rateio e diz que pretende apresentar uma lei para regulamentar a questão no município.
 
Procurada pela reportagem, a assessoria da prefeitura de Cuiabá enviou a seguinte nota:
 
Em relação a aplicação por parte da gestão Municipal dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), relativos ao ano 2021, a Prefeitura Municipal de Cuiabá esclarece que:
 
1. O Fundeb é constituído por recursos proveniente das três esferas de governo e de acordo com a legislação vigente, deve ser aplicado da seguinte forma: um mínimo de 70% do montante total dos recursos para pagamento de remuneração e encargos dos profissionais da Educação e o restante, 30%, em custeio e investimentos;
 
2. Em 2021 Cuiabá aplicou 70,27% do total dos R$ 352 milhões de reais recebidos do Fundeb na folha de pagamentos e encargos dos profissionais da Educação. Logo, não houve sobra ou saldo financeiro oriundo da execução financeira desse percentual;
 
3. Em relação aos 30% restantes foi aplicado diretamente na rede pública municipal em infraestrutura e na aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos, restando um saldo financeiro em conta bancária de R$ 3.780.105,86, que está, dentro do limite de 10% definido pelo artigo 25, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020 (Regulamento do Fundeb)
 
4. Este saldo financeiro NÃO PODE, por não ter previsão legal, ser objeto de rateio entre os profissionais da Educação, pois o Município já aplicou os 70% exigidos em Lei. O rateio só é permitido para Municípios que não atingiram os 70% e até o limite deste, o que não é o caso de Cuiabá.
 
5. O suposto saldo financeiro, de R$ 67 milhões, conforme divulgado erroneamente, como sendo saldo disponível em extrato bancário, trata-se na verdade dos valores recebidos do FUNDEB pelo Município nos meses de novembro e dezembro/2021, cuja consulta, aberta e pública, pode ser realizada por qualquer cidadão através do site: https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1,1.bbx?cid=711137
 
6. Logo, o citado documento, além de não se tratar de extrato bancário, conforme maldosamente tentam difundir, também jamais poderia ser confundido com o saldo bancário disponível em 31/12/2021. A forma leviana e irresponsável de fazê-lo, serve apenas para confundir à população e induzir ao erro o Ministério Público Estadual.
 
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