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10/02/2022 às 07:00

TJ julga Adin que pede suspensão da cobrança de ICMS na energia solar

A ação foi proposta pelo Partido Verde (PV) e pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) em outubro do ano passado

Da Redação - Kamila Arruda / Da Reportagem Local - Paulo Henrique Fanaia

TJ julga Adin que pede suspensão da cobrança de ICMS na energia solar

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprecia nesta quinta-feira (10) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que pede a suspensão da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia solar.

A ação foi proposta pelo Partido Verde (PV) e pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) em outubro do ano passado, e será julgada pelo Órgão Especial do TJ.

“A expectativa é grande, e tenho certeza de que o nosso Tribunal irá fazer Justiça. O Tribunal tem feito um grande papel em defesa da sociedade, confio muito no seu trabalho, e com certeza vai ser cessada essa cobrança pela Justiça”, disse o parlamentar.

Em junho de 2021, os parlamentares mato-grossenses derrubaram o veto do governador Maro Mendes (DEM) ao projeto de lei complementar n° 18/2021, que determina a isenção de cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027. 

O chefe do Executivo Estadual havia vetado a propositura sob a alegação de que a legislação seria inconstitucional de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE).   

Pouco dias após derrubar o veto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma decisão cautelar determinando que o Governo continuasse com a taxação. A medida foi derrubada por meio da aprovação de um decreto legislativo, que sustou os efeitos da decisão proferida pela Corte de Contas.

Apesar disso, o Executivo continuou realizando a cobrança do imposto, o que fez com que o parlamentar e sua agremiação judicializasse o tema.
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