Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou um decreto legislativo que susta os efeito da cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determina que o Governo do Estado continue cobrando Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a energia solar. A votação ocorreu nesta segunda-feira (19).
A proposta é de autoria de lideranças partidárias e visa garantir a incidência da isenção tributária da energia solar. Na prática, ela garante a aplicabilidade da lei aprovada pelo Parlamento Estadual, que proíbe a cobrança do imposto até 2027.
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Para o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário do Legislativo, não cabe ao Tribunal de Contas se posicionar quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de projetos aprovados pela Assembleia.
“Não é função do Tribunal de Contas discutir inconstitucionalidade de lei aprovada pela Assembleia. Então, entendemos que eles não teriam essa prerrogativa. Votamos esse decreto legislativo, porque eles extrapolaram as suas funções”, justificou o democrata.
Ele ainda cita que a determinação partiu apenas de um conselheiro, não tendo o apoio do pleno. “Essa decisão não tem o apoio de todos os conselheiros, não foi votado em plenário, foi uma posição singular e acho que o nosso posicionamento vai prevalecer”, finalizou.
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