Em visita à Assembleia Legislativa, o secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, pediu celeridade na apreciação do projeto de lei que trata do marco regulatório do saneamento básico. Ele afirma que a propositura precisa ser aprovada o quanto antes para que o governo dê sequência à implementação da medida.
Na prática, a matéria dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico no Estado. “Ressaltei aos deputados a importância de votarmos o projeto de lei do saneamento básico, que cria as regiões de saneamento básico, para que aqueles municípios pequenos tenham condições de cumprir com a universalização do tratamento de água e também do tratamento de esgoto, que pelo novo marco regulatório, tem um prazo até 2023”, enfatizou.
Segundo Gallo, esse projeto vai auxiliar, especialmente, os municípios de pequeno porte, que não têm condições financeiras de promover a universalização do saneamento básico de forma independente.
“Os municípios pequenos, isoladamente, não têm dinheiro, não conseguem acessar recurso. Se não tiverem juntos com os municípios maiores ou médios, formando uma região para se fazer essas concessões, para aí sim conseguir financiamento e conseguir cumprir com esses objetivos, nós não vamos conseguir entregar aos mato-grossenses uma água tratada de qualidade e uma qualidade de vida maior”, completou.
A norma em debate já está em tramitação no Parlamento sob análise das comissões de mérito e atende a Lei Federal nº14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Novo Marco Regulatório do Saneamento, aprovado no Congresso Nacional em 2020.
Ele determina que estados precisam instituir unidades regionais a partir do agrupamento de municípios para garantir a viabilidade econômica e técnica para os serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
“Muitos estados já estão fazendo as licitações, já fizeram a regulamentação local, cito Minas Gerais, Alagoas, Goiás, e nós aqui estamos terminando esse debate com Assembleia para encontrar o melhor modelo”, disse Gallo.
Segundo ele, algumas mudanças propostas pelos deputados estaduais através de emenda já foram acatadas pelo Governo do Estado. Como exemplo ele cita a quantidade de regionais que foi proposta no projeto original.
Inicialmente, o governo do Estado havia proposto a criação de 15 regiões, mas a Assembleia Legislativa entendeu que era um número muito grande, que poderia refletir em dificuldades nas licitações.
“Então nos diminuímos a quantidade de regiões, portanto, aumentou o número de municípios por unidade regional, esta na faixa de seis unidades regiões. E nos esperamos que esse projeto seja votado nos próximos dias”, finalizou.
