O governador Mauro Mendes (União) vetou por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem como objetivo a redução em 50% da carga horária do servidor público efetivo civil responsável por dependente com deficiência. A decisão, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28), alega inconstitucionalidade e também falta de expertise da Assembleia Legislativa para fazer essa proposição.
“Normas que estabelecem ações obrigatórias ao Poder Executivo devem ser elaboradas pelo próprio Poder Executivo, composto por órgãos técnicos com maior expertise acerca da temática, e que, efetivamente, desenvolvem as ações necessárias para concretizar os objetivos almejados pela lei e pelo interesse público”, consta de trecho do veto.
O PLC 11/22 se originou da Mensagem do Executivo 31/2022, na qual o governo do Estado propunha uma redução de 25% para a carga horária dos servidores responsáveis por dependente com deficiência. Na Assembleia Legislativa, deputados apresentaram um substitutivo alterando essa redução para 50%, o que, segundo o veto do governador, tornou a proposta inconstitucional.
“A proposta acabaria por incidir no patamar de 50% de redução de carga horária, cuja adoção foi considerada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000), justamente por conta de alteração em norma de iniciativa do executivo por meio de emenda parlamentar”, consta de trecho da decisão.
A deputada estadual Janaina Riva (MDB), que defende a redução em 50% da carga horária, lamentou a decisão de Mauro Mendes. "Tenho sido procurada por dezenas de mães desesperadas por conta desse veto. O que tenho dito a elas é que não percam a esperança e cobre dos seus deputados o comprometimento com a derrubada do veto. Vou trabalhar por isso. Aprovamos essa lei por unanimidade justamente por se tratar de um assunto extremamente sensível e necessário”, disse a deputada.
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