Quarenta e cinco projetos estão em pauta para apreciação dos deputados estaduais na sessão ordinária desta quarta-feira (1º) na Assembleia Legislativa, que se inicia às 10h. Dentre eles, a criação de novos cargos no âmbito do Ministério Público Estadual, o projeto que permite porte de armas a quem faz tiro esportivo e o Dia de Combate ao Feminicídio.
O projeto de lei 477/2022, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, cria o cargo de Supervisor Pedagógico no âmbito do Ministério Público, cujo cargo de comissão será de R$ 11.569,32. Além de mais um cargo de gerente, saltando de 29 para 30. A exigência para ambos os cargos é formação de nível superior em qualquer área.
De autoria do deputado Ulysses Moraes (PTB), o projeto de lei 39/2022 visa reconhecer o risco da atividade e a efetiva necessidade de porte do atirador desportivo. Desta forma quem pratica tiro por esporte teria meio de defesa, no caso de serem atacados, e tantos outros deslocamentos em que se faz necessária em sua atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos - armas e munições.
Conforme o parlamentar, os atletas do tiro esportivo vêm sendo vítimas de insegurança jurídica relativa às armas de fogo no Brasil, de modo a ser, até mesmo, submetidos à persecução criminal por conta de divergências interpretativas da legislação pelas autoridades administrativas e judiciárias, situação esta que, aliada a ideologias que pregam o completo banimento das armas de fogo, acabam por criminalizar a prática do esporte.
“Impede sublinhar que os atiradores desportivos já preenchem os requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo, a saber, capacidade técnica e aptidão psicológica, razão pela qual foram incluidos no rol do artigo 6º, da Lei n.º 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que define as categorias em relação as quais é devido o porte de arma de fogo, sendo descabida, neste caso, a exigência de demonstração “efetiva necessidade”, que decorre das próprias atividades desempenhadas pelos atletas”, defendeu o parlamentar.
A proposta vai à primeira votação ainda. Caso tenha maioria dos votos, será votada pela segunda vez antes de ir à sanção do governador Mauro Mendes. Caberá a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) dar o parecer se a proposta é ou não constitucional e se é de competência do Estado em legislar ou se da União.
Somente em segunda votação, há propostas como a de instituir parcerias com profissionais médicos da rede privada, entidades filantrópicas, públicas e privadas e com a sociedade civil, legalmente constituídas, para a realização de consultas médicas especializadas e cirurgias para pacientes em filas de espera na rede estadual de saúde, Dia de Combate ao Femincídio, dentre outras propostas.
