A deputada estadual Janaina Riva (MDB) usou a tribuna na manhã desta quarta-feira (1º) para sair em defesa do direito dos servidores públicos estaduais à Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 que não foi paga à época por conta de um acórdão do Tribunal de Contas que suspendeu o pagamento.
A parlamentar afirmou que aguarda inclusive a análise de um pedido de revisão do referido acórdão, agora pela corte titular do TCE. Está tramitando na Assembleia um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que tem por objetivo suspender o acórdão e que era para ser votado na manhã de hoje, porém, um pedido de vista do líder do governo, adiou a votação.
“Nós temos um acórdão do TCE que foi feito por conselheiros substitutos e que, ao meu ver, pode ser questionado. Foi pensando nisso que junto com o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso (Sinpaig-MT), entramos com um pedido de revisão para, quem sabe, o próprio TCE reveja essa decisão que mudou uma lei aprovada aqui na Assembleia. Nós aprovamos na época uma lei baseada em um acordo com o ex-governador PedroTaques que já era um acordo ruim e que virou um calote de 4.19% na RGA dos servidores através desse acórdão do TCE”, lembrou.
Janaina afirma que já está na hora de Mato Grosso virar a página com relação à RGA dos servidores. “A gente precisa virar essa página, nós não queremos mais ficar aqui na Assembleia debatendo RGA. O governador que entrar precisa saber que todo ano tem que pagar RGA. Ninguém aguenta mais! O servidor não aguenta mais, deputado não aguenta mais, porque toda vez parece que todos estão aqui para pedir aumento e não se trata disso. Estamos defendo algo que está previsto na Constituição Federal, que é legal, que é constitucional e aplicado por todas as cortes judiciárias, as mesmas que decidem que o Executivo não pode pagar, é isso que não consigo entender. O Judiciário paga RGA e diz que o poder executivo não pode pagar. Se o Judiciário paga, o Executivo tem que pagar pro seu servidor e o Legislativo também”, afirma.
A deputada destaca que o estado está no verde, mas precisa estar no verde para todo mundo. “É fácil entender por que os 4,19% de RGA se forem pagos ao servidor vai direto para o comércio local e empresas de Mato Grosso que reverterão isso em impostos para o governo. Recebe RGA não é um benefício, é um direito do servidor recompor as perdas inflacionárias do salário dele”, finalizou.
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