O deputado federal José Medeiros (PL), vice-líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara Federal, vai apresentar um projeto de lei que prevê, em caso de recusa do porte ou aquisição de arma de fogo, que a autoridade responsável e o Estado respondam solidariamente caso o requerente venha sofrer agressão ou morte devido a retirada do seu direito à defesa. A proposta, que altera a Lei 10.826/2003, vai contemplar o requerente que cumprir todos os requisitos legais para aquisição de arma ou porte e mesmo assim ter o pedido negado.
“O projeto vai resguardar o direito do cidadão. O responsável ou o Estado devem ser responsabilizados caso ocorra alguma ocorrência com a pessoa que fez a solicitação do porte e teve seu pedido negado. Importante frisar que a autoridade responsável fica isenta de qualquer responsabilidade quando o cidadão não possuir condições psicológicas, antecedentes criminais, histórico pessoal de violência, agressão ou ameaça que o desabonem”, explica Medeiros.
O parlamentar ressalta que o direito à liberdade de escolher portar arma de fogo vem sendo ameaçado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo PSB e PT e limitou a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas no período eleitoral. A decisão da maioria do STF suspende trechos de decretos da presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento e flexibilizam compra e porte de armas.
“A liberdade de escolha deve ser garantida. Não podemos retroceder. A arma de fogo contribui para a segurança das famílias e garante que a nossa democracia seja preservada. Como disse recentemente o presidente, nossa democracia e liberdade são inegociáveis”, ressalta Medeiros, que é candidato novamente a deputado federal.
Da assessoria
