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21/10/2022 às 07:59

Iamat emite nota de repúdio à resolução do TSE que acelera retirada de fake news de sites

De acordo com a resolução, conteúdos já considerados falsos pelo próprio tribunal poderão ser retirados do ar imediatamente

Eduarda Fernandes

Iamat emite nota de repúdio à resolução do TSE que acelera retirada de fake news de sites

Foto: Reprodução

O Instituto dos Advogados Mato-grossenses (Iamat) emitiu nota de repúdio à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dá à Justiça Eleitoral mais celeridade para a retirada de notícias falsas (fake news) de sites e redes sociais. A nota, divulgada nessa quinta-feira (20), é assinada pelo presidente da instituição, Pedro Paulo Peixoto da S. Junior.

A entidade ressalta ter, dentre seus objetivos estatutários, o de defesa do estado democrático de direito, de modo que combate toda e qualquer manifestação ou ato que contrarie isso, bem como a liberdade de expressão e manifestação, garantida pela Constituição Federal.

“A Constituição Federal garante no artigo 5º que nenhum poder constituído (Legislativo, Executivo e Judiciário), poderá obstar o exercício da liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, liberdade de associação, liberdade de reunião, liberdade de pesquisa, liberdade econômica, liberdade de imprensa, liberdade de consciência e crença, e liberdade de trabalhar”, diz trecho da nota.

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O Iamat defende que o exercício pleno desses direitos somente é possível dentro de um ambiente democrático, propício ao bom debate, acompanhado da tolerância, respeito e ética.

“Para tanto, as liberdades acima citadas e garantidas pela Constituição Federal devem ser preservadas em sua totalidade e JAMAIS flexibilizada e/ou relativizada. Como cediço, a arbitrariedade é inimiga da liberdade, motivo pelo qual não fora citada em nenhuma linha da nossa Carta Magna. Na terra onde se planta liberdade com adubo de arbitrariedade, pode-se colher qualquer fruto, menos DEMOCRACIA”, segue a nota.

Nesta linha, o instituto entende que é preciso ligar o sinal de alerta face a aprovação da resolução, a qual ampliou o poder de controle das publicações dos cidadãos nas mídias sociais quando da sua manifestação política.

“No mesmo passo, o sinal de alerta já acendeu nas decisões promovidas pelo mencionado tribunal quando das proibições de manifestações de canais de comunicação, deixando claro a exteriorização da CENSURA, conduta essa inadmissível no estado democrático de direito. Imperioso ressaltar o ensinamento de Voltaire quando asseverou: ‘Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo’”.

Ainda na nota, o Iamat defende que o exercício da liberdade de expressão calçado de responsabilidade e verdade precisa ser preservado e valorizado, contudo, o seu uso inadequado deve ser devidamente punido e rechaçado, desde que garantido a ampla defesa e contraditório. “Este manifesto não tem qualquer conotação político-partidária e muito menos busca incentivar as famosas ‘fake news’, mas somente externar o apoio incondicional ao pleno exercício constitucional da liberdade de expressão nas suas mais variadas modalidades”.

A resolução

Nessa quinta, presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, disse que diante do “aumento de notícias fraudulentas” e de discursos de ódio observados durante o segundo turno destas eleições, convidará representantes das duas campanhas presidenciais para uma conversa.

De acordo com a resolução, conteúdos já considerados falsos pelo próprio tribunal poderão ser retirados do ar imediatamente, quando republicados em outros sites, sem a necessidade de abertura de nova ação ou julgamento, em prazo de até duas horas. Na véspera do pleito, esse prazo pode ser reduzido para uma hora.

“Quando alguma pessoa obtém autorização judicial para retirar algo inverídico, mentiroso, injurioso, e perceba que isso tenha sido multiplicado, pede-se a extensão [dessa decisão] para conteúdo idêntico. É exatamente isso o que faremos a partir de agora”, disse o ministro.
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