Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Nº 208/2022, que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. De autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (PTB), o PL foi apreciado na sessão ordinária desta quarta-feira (16).
Conforme a proposta, a vedação se aplica à administração pública direta do Estado, incluindo-se o governo, Secretarias, Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário Estadual, bem como à administração pública indireta, o que inclui as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do Estado.
Para o parlamentar, a medida é uma penalidade que possui potencial para efetivamente coibir e punir essa prática. “[...] é necessário que a Administração Pública seja exemplar e impeça que pessoas violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de recursos públicos”, diz trecho da justificativa.
O crime de maus-tratos contra animais está previsto na Lei nº 9.605/98, de Crimes Ambientais, em seu artigo 32, porém não há definição das condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal especificação fica a cargo da Resolução nº 1.236, de 2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.
