O ano de 2022 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso foi marcado por discussões ambientais, taxações e pela troca de poder no comando da Mesa Diretora da Casa de Leis.
Entre os temas que geraram maior mobilização, estiveram a Lei do Pantanal, a possibilidade de extinção do Parque Estadual de Conservação Ambiental Serra de Ricardo Franco, a proibição das Pequenas usinas hidrelétricas e o Rio Cuiabá.
Outras discussões que levaram a sociedade para as galerias da Assembleia Legislativa foi a discussão do fim da taxação dos servidores aposentados e pensionistas do Estado que recebem até o teto do Regime Geral do INSS e a taxação do setor da mineração.
Troca de Poder
Ainda no início do ano legislativo, em fevereiro, o deputado Eduardo Botelho (União) foi reconduzido à presidência da Assembleia Legislativa, após o ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal, voltar atrás em uma decisão cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6524, considerar ilegal uma terceira recondução ao mesmo cargo na Mesa Diretora.
Contudo, a disputa pelo comando da ALMT não acabou por aí. Após ser reeleito deputado estadual, Max Russi anunciou que será candidato à presidência da Mesa Diretora em 2023 enquanto Eduardo Botelho costura a quarta reeleição após entendimento do STF de que a proibição de mais de uma recondução ao cargo só valerá para as próximas eleições da Mesa.
Meio Ambiente
A pauta ambiental foi uma das mais discutidas na Assembleia Legislativa em 2022. Lei do Pantanal, a possibilidade de extinção do Parque Estadual de Conservação Ambiental Serra de Ricardo Franco, a proibição das Pequenas usinas hidrelétricas e o Rio Cuiabá estiveram no centro das atenções.
Lei do Pantanal
Um dos projetos mais discutidos na Assembleia Legislativa foi 561/2022, que se tornou a Lei do Pantanal. Proposta por Carlos Avallone (PSDB), com apoio do deputado Allan kardec (PSB), a pauta enfrentou oposição dos deputados Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT).
Após debates acalorados e presença de pantaneiros contra e a favor do projeto, ele foi aprovado em julho. Em geral, ficou permitido o ecoturismo, turismo rural e pecuária extensiva. Nas Áreas de Conservação Permanente será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva e atividades de ecoturismo e turismo rural, sendo vedadas intervenções que impeçam o fluxo de água.
Ficou proibido a implantação de projetos agrícolas e pecuária intensiva, exceto a atividade agrícola de subsistência e a pecuária extensiva; plantio de culturas em larga escala, como de cana e soja; a limpeza de pastagem para restauração campestre nos capões, cordilheiras, diques marginais naturais e matas ciliares; e instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas - PCH, de usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração.
PCHs no Rio Cuiabá
Outro projeto ampliamento debatido na Casa de Leis foi a proibição da instalação de novas pequenas centrais elétricas (PCH) no Rio Cuiabá. O projeto é de autoria de Wilson Santos e Eduardo Botelho, contou com forte apoio de Allan Kardec, Lúdio Cabral e Valdir Barranco.
Apesar do lobby do setor energético, principalmente da Maturati Participações, empresa que tinha projetos de instalar PCHs no Rio Cuiabá, a ideia de proibir novas pequenas usinas no rio teve grande apoio popular e, após ter sido aprovado na Assembleia Legislativa, foi sancionado pelo governador Mauro Mendes (União), o qual, antes disso, havia apontado suposta inconstitucionalidade no pl.
A Lei 11.685 agora está sendo contestada judicialmente pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Ebragel).
Serra de Ricardo Franco
Cinco anos após ser engavetado, o projeto de decreto legislativo (PDL) 2/2017, que trata da extinção do Parque Serra Ricardo Franco, que protege a transição do Cerrado para Floresta Amazônica em um planalto na fronteira com a Bolívia, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, foi ressuscitado pelos deputados Valmir Moretto (Republicanos) e Janaina Riva (MDB).
Os dois parlamentares cobram o pagamento de indenizações ou a regularização das propriedades que já existiam na área do parque na época da criação jurídica do parque.
Esse PDL chegou a ser aprovado em primeira votação em 2017, mas acabou sendo retirado de pauta devido a pressão de ambientalistas e do Ministério Público. Na ocasião, a Secretaria do Meio Ambiente assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) para implementar o Parque Serra Ricardo Franco de forma definitiva, visto que poucas ações concretas foram tomadas desde a criação jurídica dele, em 1996`.
Contudo, a ação nunca saiu do papel e os proprietários de propriedades rurais no parque continuam sem indenização, assim como continuam a produzir dentro de uma área que deveria ser de conservação ambiental.
O PDL foi, mais uma vez, arquivado sob as promessas de regularização da área e pagamento de indenizações, mas, até o momento, pouco mudou em relação a situação.
Taxas
Se 2021 foi marcado pela discussão da Taxação do Sol, o ano de 2022 teve outras três discussões sobre taxas: A PEC dos Aposentados, a renovação do Fethab e a Taxação da Mineração.
PEC dos Aposentados
A PEC dos Aposentados, proposta de emenda constitucional 07/2022, foi apresentada por lideranças partidárias para tentar quitar um compromisso de parte dos deputados com os servidores públicos aposentados e pensionistas do estado de isentar da taxação de 14% quem recebe até o teto do regime geral do INSS.
A proposta foi apresentada no final do primeiro semestre de 2022, mas a discussão só terminou em dezembro. Apesar de conseguir 13 votos, a proposta foi rejeitada. A base governista trabalhou em peso para rejeitar a PEC com o argumento de que ela acabaria com a Reforma da Previdência feita em Mato Grosso.
Taxa da Mineração
Essa foi a última votação de 2022 e uma das mais debatidas, apesar de curto espaço de tempo. Ela chegou em uma segunda-feira e na outra segunda foi aprovada em segunda votação. Contudo, mobilizou o setor através da Federação às Cooperativas de Mineração (Fecomin) e do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), além de vários garimpeiros que acompanharam pessoalmente as votações.
Apesar de a proposta original do governo do Estado ter sido substituída integralmente, os termos aprovados ainda foram os da administração estadual, tendo ficado mais altos do que os valores propostos pelo setor.
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