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02/03/2023 às 10:24

MP pede suspensão da CPI da Intervenção ao Tribunal de Justiça

Para o chefe do Ministério Público, o Parlamento municipal não tem competência para investigar a intervenção estadual na saúde da Capital

Kamila Arruda

MP pede suspensão da CPI da Intervenção ao Tribunal de Justiça

Foto: Jardel P. Arruda / Leiagora

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Intervenção, que está em tramitação na Câmara de Cuiabá.

A suspensão foi requerida pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, por meio de uma representação protocolada junto ao desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Para o chefe do Ministério Público, o Parlamento municipal não tem competência para investigar a intervenção estadual na saúde da Capital, a qual foi decretada pelo Judiciário.

Deosdete afirma que a comissão extrapola a competência e os limites constitucionais relativos ao objeto da investigação, pois investiga atos do Estado e decisão judicial do Tribunal de Justiça.

“O Congresso, a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal são competentes para limitar o poder investigatório de uma CPI, seja ela federal, estadual ou municipal, respectivamente. Contudo, a atividade investigatória das CPIs deve se desenvolver no estrito âmbito de competência do órgão dentro do qual elas são criadas”, afirmou Deosdete.

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Diante disso, frisa que a criação da CPI da Intervenção violou “o princípio da separação dos poderes, o Princípio da Reserva de Jurisdição, o Poder investigativo do Ministério Público e próprio sistema de checks and balances da Republica”.

“Observando o princípio federativo, o STF considera legítima a criação de CPIs nos âmbitos Estadual, Municipal e Distrital, mas exige que sejam preenchidos os requisitos formais de instalação previstos, bem como respeitados os limites constitucionais relativos ao objeto da investigação”, frisou.

A CPI da Intervenção foi instaurada por meio de um requerimento apresentado pelo vereador Luis Claudio (PP), vice-líder do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) no Legislativo cuiabano. O documento contou com 15 assinaturas.
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