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15/03/2023 às 10:45

Comissão de Saúde da AL aprova decreto de intervenção e sugere aditamento ao texto original

A peça assinada e protocolada pelo governador Mauro Mendes será votada na sessão desta manhã

Paulo Henrique Fanaia

Comissão de Saúde da AL aprova decreto de intervenção e sugere aditamento ao texto original

Foto: Assessoria

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, o decreto do Governo do Estado que determina as regras da intervenção na Saúde de Cuiabá. A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (15) durante reunião da comissão que também sugeriu uma mudança no decreto, para que o interventor preste contas também ao Poder Legislativo. Agora, o Plenário da Casa de Leis deve votar a peça em sessão ordinária ainda nesta manhã.
 
O deputado Paulo Araújo (PP), responsável por levar o tema à Assembleia Legislativa ainda no ano passado, fez uma longa fala defendendo a aprovação do decreto. Segundo ele, o colapso na saúde da Capital interfere no sistema de saúde de outros municípios, haja vista que Cuiabá é referência em diversos tipos de tratamento.
 
“Não estamos falando só da média e alta complexidade, mas também da atenção básica que colapsou. Unidades de saúde que sofrem com desabastecimento de remédios, de profissionais que não recebem salário em dia, empresas que são contratadas por Cuiabá tem, na média, seis meses de atraso. Fora os afastamentos de secretários ou os que pediram pra sair porque não conseguiram viver naquele sistema. (...) A intervenção vai resolver os problemas? Ela resolve um problema, ela estanca, três meses de intervenção são necessários para arrumar o sistema que colapsou. Cuiabá hoje em dia não tem credibilidade pra comprar um palito, não vendem”, afirmou o deputado.
 
Já o presidente da Comissão, o deputado Lúdio Cabral (PT), fez uma sugestão que será encaminhada ao Plenário de votação nesta manhã. Segundo ele, deve haver um aditamento no decreto estadual para constar que a equipe de intervenção deve prestar contas não só ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça, mas também ao Poder Legislativo, tal como determina a Constituição do Estado de Mato Grosso. Para evitar transtornos, Lúdio diz que vai sugerir que essa determinação seja incluída no texto original ou que seja feito um decreto de aditamento.
 
“O decreto, no que tange ao objeto, está correto, respeita a decisão judicial, mas o governador desrespeita o Poder Legislativo, aquilo que está na Constituição do Estado ele não considera. Quando ele fala a quem ele deve encaminhar o relatório, ele diz que vai encaminhar ao Tribunal de Justiça e ao TCE, mas a Constituição diz que ele deve prestar contas ao Legislativo. Isso a Assembleia precisa se posicionar quando for apreciar o decreto para que o governador adite o e coloque no texto para prestar contas ao Legislativo”, disse o presidente.

Na tarde de ontem (14), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o decreto de intervenção, também por unanimidade. O decreto que determina a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá foi protocolizado na Assembleia Legislativa no mesmo dia. Nele, o governador Mauro Mendes (União) nomeou a servidora do município de Cuiabá Danielle Carmona Bertucini para desempenhar a função de interventora na Saúde Pública da Capital.

A publicação do decreto ocorreu menos de 24 horas após a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça com os detalhes da decisão colegiada tomada no dia 10, no Órgão Especial da Corte. Na votação de hoje pelo Plenário da AL, os deputados poderão decidir por modificar algum trecho do decreto se entender que o texto assinado pelo governador não está de acordo com o acórdão.

Na mesma sessão deve ser formada a Comissão Externa de Acompanhamento da intervenção. A Comissão de Saúde já fez uma sugestão ao Plenário para que seus próprios membros que componham a comissão externa sob a presidência do deputado estadual Paulo Araújo. Todavia, na reunião de hoje de manhã, o presidente da Mesa Diretora, Eduardo Botelho (União) sugeriu que a presidência da Comissão seja de um membro da Comissão de Saúde e os demais membros sejam indicados pelos blocos partidários da Casa de Leis.
 
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