Antes de aprovar o decreto estadual de intervenção na saúde de Cuiabá, os deputados estaduais alteraram o documento para garantir que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) também tenha acesso aos relatórios que serão produzidos pela equipe de intervenção.
Isso, porque, no decreto original, baixado pelo governador Mauro Mendes (União) nessa terça-feira (14), determina que a interventora, Danielle Carmona Bertucini, terá que prestar contas ao Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e ainda para o Ministério Público de Mato Grosso.
O fato não agradou os parlamentares. Diante disso, a Mesa Diretora elaborou um projeto de resolução com base no decreto governamental, acrescentando um dispositivo que obriga a interventora a prestar contas "de seus atos à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme disposto na alínea “d” do § 1º do art. 189 da Constituição Estadual, bem como enviará ao Poder Legislativo os relatórios e o plano de intervenção previstos nos incisos I, II e III do art. 6º do Decreto nº 164, de 14 de março de 2023".
Com isso, todos os relatórios produzidos pela equipe de intervenção terão que ser encaminhados para o Parlamento Estadual.
Vale lembrar que, dentro de 10 dias, Carmona terá que apresentar os relatórios contábil, financeiro, administrativo e finalístico da Secretaria Municipal de Saúde e da Empresa Cuiabana de Saúde, contendo o diagnóstico preliminar.
Já em 15 dias, contados a partir da publicação do decreto, ela deverá ter finalizado o plano de intervenção, o qual deve conter as medidas que adotará para a regularização dos serviços de saúde de alçada municipal.
Nesse mesmo prazo, a servidora municipal, que foi escolhida por Mendes para comandar a intervenção, deverá apresentar relatórios sobre as providências tomadas.
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