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Notícias / Judiciário

20/03/2023 às 08:03

MPF abre procedimento para acompanhar medidas adotadas durante intervenção

Órgão pretende garantir os repasses do FNS ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá e ao Hospital de Câncer

Eduarda Fernandes

MPF abre procedimento para acompanhar medidas adotadas durante intervenção

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar as medidas que serão adotadas no curso da intervenção estadual na Secretaria de Saúde de Cuiabá. O interesse do órgão federal é em assegurar os repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá e ao Hospital de Câncer, demanda que é discutida em uma ação civil pública.

A portaria com as razões da abertura do procedimento foi publicada no diário do MPF que circula nesta segunda-feira (20).

Para instauração do procedimento, o órgão considera primeiro que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Na sequência, o MPF cita que em novembro de 2022 compartilhou com o Ministério Público Estadual informações sobre o descumprimento de decisões judiciais federais pelo Município de Cuiabá no âmbito de uma Ação Civil Pública (1018952-11.2020.4.01.3600) que tramita na 3ª Vara Federal de Mato Grosso. 

Essa ACP visa que o Município de Cuiabá realize, dentro dos prazos normativos, os repasses de recursos que recebe do FNS ao Hospital Geral Universitário de Cuiabá e ao Hospital de Câncer, instituições filantrópicas que prestam serviços complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme convênios firmados com o Município de Cuiabá.

Após ser protocolada esta ação, a Associação Mato-grossense de Combate ao Câncer – AMCC (Hospital de Câncer) e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (Hospital Geral) passaram a compor o polo ativo junto ao MPF.

De acordo com o MPF, “apesar das diversas decisões judiciais e acordos firmados com o Município de Cuiabá nos autos, o ente demandado simplesmente não efetua os repasses conforme aprazado, nem efetua o pagamento dos débitos pretéritos, gerando risco concreto de interrupção dos serviços prestados por essas unidades hospitalares em flagrante prejuízo à população cuiabana”.

É neste contexto que o MPF entende “ser premente o acompanhamento da aplicação das verbas federais no curso do processo de intervenção, especialmente diante da sistemática e reiterada falha na aplicação de recursos federais pelo Município de Cuiabá na área da saúde”.

Entenda a origem da intervenção

A intervenção foi requerida pelo Ministério Público Estadual, deferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e aprovada, por meio de resolução, pela Assembleia Legislativa. A medida tem a finalidade de reorganizar a administração da política de saúde pública municipal para atendimento de decisões judiciais descumpridas, realização de cirurgias, disponibilização de exames e medicamentos, bem como outras demandas reprimidas de responsabilidade municipal.

A intervenção chegou a ser decretada monocraticamente pelo desembargador Orlando Perri e atuou na SMS de 28 de dezembro passada até o dia 6 de janeiro deste ano. Contudo, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi necessário submeter o pedido do MPE ao crivo do colegiado do TJMT.
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