O Gabinete de Intervenção do estado pediu agilidade ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) no julgamento do processo para obrigar a Prefeitura de Cuiabá a regularizar os repasses para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e comunicou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) o descumprimento da decisão judicial.
Desde o início da intervenção, no dia 15 de março de 2023, só foram transferidos R$ 6,8 milhões para a Saúde, sendo que as despesas passam de R$ 100 milhões por mês.
O pedido do repasse mensal de R$ 102 milhões previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) já teve aval do Ministério Público de Contas. O órgão apresentou representação interna com pedido de medida cautelar para a transferência financeira ao Fundo Único Municipal de Saúde.
"O deferimento da medida cautelar é absolutamente urgente e necessário ao êxito da intervenção, sob pena de paralização iminente de todos os serviços públicos de saúde prestados pelo município”, destaca o procurador Hugo Fellipe Lima, que é cointerventor na Saúde da Capital, no documento.
Os valores repassados até agora são completamente insuficientes para a manutenção dos serviços públicos de saúde, quitação da folha salarial, pagamento dos fornecedores, entre outras despesas.
No documento protocolado na Justiça, o procurador pontua que, por se tratar de intervenção específica na Saúde, a interventora Danielle Carmona não possui gerência sobre os outros órgãos municipais responsáveis pela arrecadação, alocação e transferência de recursos.
Além disso, até março de 2023, o município deixou de repassar à Secretaria Municipal de Saúde R$ 119.806 milhões em relação ao que estava previsto na LOA.
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