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Notícias / Política

03/04/2023 às 12:00

Mauro acredita que STF irá manter decisão e garantir que TCE fiscalize as obras do BRT

O julgamento definitivo do caso está marcado para acontecer neste mês de abril

Paulo Henrique Fanaia

Mauro acredita que STF irá manter decisão e garantir que TCE fiscalize as obras do BRT

Foto: Mayke Toscano

O governador Mauro Mendes (União) acredita que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) manterá a decisão do ministro Dias Tofolli e garantirá que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) realize a fiscalização das obras de implantação do Ônibus de Transporte Rápido (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande. O julgamento está previsto para acontecer no dia 14 de abril.
 
“O ministro Tofolli deu uma liminar dizendo: “Ok” e suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Como ele [Tofolli] deu isso em liminar, é natural que toda decisão vai para julgamento do mérito. É 100% dinheiro do estado de Mato Grosso. Seria absurdo alguém falar diferente disso, que a competência é da União se não tem dinheiro da União. O ministro vai mudar a decisão por que? Se ele já disse que realmente não tem dinheiro Federal?”, disse o governador em entrevista concedida à rádio Cultura FM na manhã desta segunda-feira (3).
 
Em agosto de 2022, o ministro Dias Toffoli deferiu uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e determinou a suspensão de todos os efeitos do acórdão 1.003/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU), restabelecendo a competência fiscalizatória do TCE-MT em relação às obras do modal de transporte coletivo nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande. 

Na decisão, o ministro sustentou, em análise inicial do caso, que o TCU articula a existência de verbas federais dispendidas quando ainda se tratava de obra destinada à Copa do Mundo de 2014 e com possíveis irregularidades quanto à aplicação da legislação federal para justificar sua competência para análise do feito e deferimento de medida cautelar de suspensão da licitação.

Conforme Toffoli, dos fundamentos trazidos na inicial impetrada pelo TCE-MT tem-se a inexistência de verbas federais, em razão da rescisão do contrato referente a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para a Copa do Mundo de 2014, ainda no ano de 2017; a quitação antecipada do contrato de financiamento (recursos do FGTS e do BNDES) firmado pelo estado com a Caixa Econômica Federal; e ausência de competência constitucional para fiscalizar aplicação da legislação federal. 
 
Agora, o governador aguarda a decisão definitiva do STF, enquanto que as obras da implantação do BRT já estão em andamento na cidade de Várzea Grande.
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