Dos 11 vetos que estavam em pauta na sessão ordinária desta quarta-feira (12), apenas dois foram mantidos pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os projetos alvos dos vetos tratam de ligações excessivas para oferta de serviços e da transferência de recursos para municípios, com até 50 mil habitantes, inadimplentes.
De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), o Projeto de Lei nº 81/2019 assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito de Mato Grosso, no que se refere ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.
“Nós mesmo passamos por isso quase todos os dias, as ofertas de produtos pelo serviço de telefonia. É um povo inconveniente. O tempo todo ocupando os espaços do nosso tempo para ficar oferecendo serviços através da telefonia. E nós, enquanto Casa Legislativa, temos essa incumbência de zelar não só por nós, mas pelo restante da população de Mato Grosso que não suporta mais esse trabalho de inconveniência e de perturbação”, reclamou o parlamentar.
Quem também reclamou desse serviço de telefonia foi o deputado estadual Paulo Araújo (PP). “Incomoda muito. Boa parte das ligações do dia-a-dia é de gente vendendo coisa, telefone que você não sabe de onde está vindo. E não para. Realmente perturba, atrapalha, e o usuário temo direito de privacidade, de não ficar recebendo 20, 30, 50 ligações por dia. Ontem o meu telefone não parava de ligação, uma atras da outra”, criticou.
Damiani da TV (PSDB) também defendeu a derrubada do veto e demonstrou indignação com a frequência com que os serviços são oferecidos e chegou a dizer que precisa colocar o celular no silencioso na hora de dormir para não ser incomodado.
Ainda se manifestou favorável à proposta, derrubada do veto, os deputados Diego Guimarães (Republicanos).
O veto foi derrubado com 13 vetos sim, 8 votos não.
O segundo veto derrubado foi o aposto ao Projeto de Lei nº 07/2023, que altera o disposto no art. 64 da lei nº 1.955, de 09 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023.
Na prática, essa proposta garante aos municípios com até 50 mil habitantes o recebimento de repasses mesmo quando inadimplentes. Essa lei desvincula a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, e também de doação de bens, materiais e insumos da situação de adimplência de municípios de até 50 mil habitantes.
O veto foi derrubado com 23 votos sim e 1 não.
Vetos mantidos
Com o mesmo placar, 6 votos sim, 14 não, foram mantidos os vetos ao Projeto de Lei Nº 40/2022, que institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-MT) e ao PL Nº 482/2022, que trata da estadualização do trecho da estrada municipal que liga a Rodovia BR-242 até a rodovia MT-490 ao Estado de Mato Grosso.
Com 7 a 17, também foi mantido o veto ao PL 256/2022, que dispõe sobre a estadualização do trecho da estrada municipal Integração Apuí, que liga as margens da rodovia estadual MT-208 no povoado de Alto Paraíso, município de Nova Monte Verde, até a rodovia estadual MT-206, no município de Apiacás.
O veto ao projeto de lei nº 811/2022, que estabelece critérios específicos a serem observado nos concursos para ingresso nos quadros pertencentes às carreiras constantes na Lei Complementar nº 555, de 29/2014, foi mantido com 8 votos sim, 15 não.
Os projetos que instituem o Programa “Redação Modelo” e o Programa Estadual de Divulgação, Prevenção e Tratamento do Ceratocone tiveram os vetos mantidos por 6 a 15 e 9 a 11, respectivamente.
O veto ao projeto de lei nº 958/2021, que determina a afixação, em caráter permanente, no acesso principal dos edifícios públicos pertencentes à Administração Pública Estadual, de todos os documentos e alvarás, comprovando o atendimento às normas de segurança de uso e de funcionamento, foi mantido por 8 votos sim, 16 não.
Por fim, foram mantidos os vetos ao PL Nº 685/2021, que dispõe sobre a criação de serviço virtual de informação às famílias com parente internado com doenças infectocontagiosas, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de Mato Grosso, por 8 a 13, e ao PL N º 689/2020, que dispõe sobre o abandono afetivo de idosos em Mato Grosso, por 8 a 14.
