O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc) pediu para ser parte na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MDB no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá. Por meio de petição juntada nessa quarta-feira (19), a entidade pleiteou seu ingresso na condição de amicus curiae.
O sindicato alega ter legitimidade para figurar na ação “como representante das pessoas com maior propriedade para tratar do tema: os servidores públicos municipais, incluindo, especialmente, aqueles que estão na linha de frente da saúde pública municipal”.
Na petição, a entidade alega que a intervenção é ilegal, pois não teria previsão na Constituição de Mato Grosso, e “tem se revelado desastrosa, contrariando tudo aquilo que, supostamente, pretendia beneficiar: a saúde pública municipal”. O Sispumc reclama, também, das demissões de servidores e diz que não foi apresentado um plano de ação neste sentido.
A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a quem cabe decidir sobre o pedido do Sispumc.
Até o momento, Estado, Assembleia Legislativa e Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestaram nesta ação pelo indeferimento do pedido do MDB, que visa derrubar a intervenção.
Amicus Curiae
O amicus curiae, ou “amigo da corte”, é um instrumento processual utilizado por uma instituição ou terceiro interessado no processo para fornecer subsídios que auxiliem no andamento e no melhor entendimento de meios técnicos ou formais da ação. O sindicato pode auxiliar, por exemplo, com análises de dados.
Autorizada pela Justiça
A intervenção foi autorizada inicialmente por decisão monocrática do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em 28 de dezembro passado. A prefeitura conseguiu derrubar essa decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que alertou que a intervenção só poderia ser autorizada por decisão colegiada do TJMT.
Posteriormente, em 9 de março, o Pleno do TJ autorizou a retomada da intervenção por 9 votos a 4.
Depois disso, a prefeitura já tentou várias vezes suspender a intervenção com recursos na Justiça, mas todos os pedidos foram negados até o momento.
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