O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Demilson Nogueira (PP), afirma que a prefeitura de Cuiabá não está investindo suficientemente na Educação da Capital em 2023. Já que, de acordo com ele, os investimentos do primeiro quadrimestre de 19,9% não atingem sequer a determinação da Constituição Federal que exige 25%, tampouco atende ao repasse de valores retroativos.
“O somatório de 2023 deu tão somente 19,99%. Então, não atingiu o teto constitucional. [Além disso], o ano de 2021, na época da pandemia, o municípios tinham uma autorização de investir abaixo dos 25%. Porém, teriam a obrigação de, nos dois anos seguintes, de 2022 e 2023, aplicar o faltante. Em 2021, ficou faltando 9%. Os levantamentos do Tribunal de Contas apontam que esses 9% correspondiam a R$ 145 milhões. Então, do orçamento que está sendo executado agora, além dos 25%, [precisa aplicar] mais R$ 145 milhões correspondentes ao ano de 2021”, explica o vereador.
O secretário de Planejamento do município, Eder Galiciani, esteve em audiência pública, na última quarta-feira (31), para a apresentação do primeiro quadrimestre do exercício fiscal da prefeitura deste ano. Quanto à Educação, o investimento até o momento foi de 19,99%, conforme dados, abaixo, portanto, dos 25% constitucionais e do investimento necessário de 2021.
Isso, porque Congresso Nacional promulgou, em 2022, a Emenda Constitucional 119, que isentou de responsabilidade estados, municípios e seus gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Todavia, cabe agora aos gestores investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.
Como em 2022, o investimento foi cravado em 25%, a prefeitura terá que correr atrás do prejuízo e arcar com os valores ainda este ano. Somado a isso, Demilson defende que a gestão municipal invista para além do que está previsto na Constituição e pretende contar com o apoio de órgãos fiscalizadores para isso.
“Nós vamos levar ao conhecimento do Ministério Público, vamos levar ao Tribunal de Contas para que não haja investimento acontecendo de qualquer forma tão somente para cumprir os limites constitucionais”, defendeu o vereador.
