A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto pelo qual a madeira usada pela administração pública em papelaria, móveis e obras deve ser certificada, desde que tenha preço inferior à madeira legal.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), ao Projeto de Lei 2852/19, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). Ele optou por condicionar a opção pela madeira certificada aos critérios de preço, já que a versão original tornava a compra obrigatória, ainda que o produto certificado fosse o mais caro.
O relator disse que a mudança foi para evitar “distorções de mercado” ou “criação de grupo econômico favorecido com verbas públicas exclusivas”.
Além disso, argumentou Medeiros, o objetivo é evitar a “marginalização de produtores de madeira legal, que atuam dentro da lei e constitucionalmente não podem ter seu sustento negado por ação estatal direcionada e pessoalizada a favor de um produto específico”.
A madeira legal é aquela extraída em áreas permitidas pela legislação, e para seu transporte e comercialização é exigido o Documento de Origem Florestal (DOF) emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Já a madeira certificada tem como diferencial o manejo com menor impacto ambiental e social, além de ter código de identificação por meio do qual é possível verificar se a certificação é verdadeira e rastrear toda a cadeia de produção.
Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, será analisada agora, de forma conclusiva, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Assessoria
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