O vereador por Cuiabá Luiz Fernando (Republicanos) disse nesta terça-feira (29) que já tem oito assinaturas favoráveis a sua proposta para criação na Câmara de Cuiabá de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Dessa vez, se criado, o grupo de trabalho deve se debruçar sobre a dívida da Prefeitura com a União, em decorrência do não recolhimento de encargos e tributos patronais.
São pelo menos R$ 165 milhões admitidos como débito pela gestão do Prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que enviou um projeto pedindo autorização da Casa de Leis para parcelar o montante.
A proposta do prefeito ficou conhecida como "lei do calote" e os parlamentares acreditam que houve apropriação indébita dos valores. Emanuel nega.
Além do vereador requerente, também assinaram o pedido para instalação da CPI do Calote Maysa Leão (Republicanos), Demilson Nogueira (PP), Felipe Correa (Cidadania), Michelly Alencar (União Brasil), Dilemário Alencar (Podemos), Sargento Joelson (PSB) e Eduardo Magalhães (Republicanos).
Restando apenas mais uma assinatura para cumprir a exigência do regimento interno do Legislativo, o parlamentar avalia que até mesmo a situação pode contribuir, porque a defesa da proposta de parcelamento da dívida seria insustentável e a base também estaria descontente com o gestor.
"Nós iremos investigar não só esses R$ 165 milhões, porque sabemos que o rombo na prefeitura é muito maior. Eu acredito que vamos conseguir essas assinaturas logo em breve e teremos 120 dias para investigar", disse o vereador, prometendo questionar também a previdência dos servidores municipais, que já foi objeto de outro requerimento de CPI, mas não vingou à época. "A suspeita nossa é que o prefeito disse que utilizou esse recurso durante a pandemia, mas isso não é verdade porque veio muito dinheiro federal durante a pandemia. Então ele se apropriou", completou em resposta à imprensa.
A dívida
No PL, o prefeito cita uma dívida de R$ 16 milhões relativa a encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana com o Instituto Nacional da Previdência Social-INSS e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente a IRRF.
Também menciona o montante de R$ 3,3 milhões referentes a encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento da Fundo Único Municipal de Educação com o INSS.
Outro valor citado como dívida são encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento do tesouro municipal no montante de R$ 13,8 milhões com o INSS e a Secretaria da Receita Federal.
Emanuel justifica o pedido de autorização da Câmara para o parcelamento da dívida lembrando que a regularização destas obrigações é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União. Essas certidões são obrigatórias para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento.
Segundo o prefeito, a Prefeitura não tem como pagar os R$ 165 milhões de uma vez, porque isso comprometeria outras atividades desenvolvidas pela administração pública. Além disso, a queda na arrecadação também compromete essa alternativa.
"A destinação imediata de aportes financeiros para tal fim neste volume implicaria necessariamente num impacto em diversas outras obrigações não fiscais como os demais custeios necessários para a manutenção e conservação da cidade e dos serviços públicos. Também tal possibilidade não seria possível face a queda da arrecadação da cota parte do ICMS, que no período de janeiro a julho deste exercício já representou uma frustração de 30 milhões de reais se comparado ao mesmo período do exercício anterior", diz trecho do projeto.
Por fim, o prefeito argumenta que precisou reter os valores descontados e perder as certidões por conta da pandemia de Covid-19, que aumentou os gastos com Saúde. " a saúde púbica foi prioridade máxima e o Município assumiu a referência no tratamento da COVID principalmente nos serviços de alto custo. Tal demanda elevou os gastos com a saúde em 50% nos anos de 2020 e 2021 (aumento de 385 milhões em relação a 2019, período pré pandêmico), todavia os repasses do Estado e da União no mesmo período aumentou somente 20%, resultando em uma diferença de 286 milhões que tiveram que ser sustentados com recursos próprios do município".
"Inevitavelmente, a situação financeira, durante e após o período pandêmico, foi afetada, devendo o gestor público ter que escolher entre as prioridades de pagamentos os serviços públicos oferecidos ao cidadão ou as obrigações fiscais correntes".
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