O deputado federal Coronel Assis (União) apresentou o Projeto de Lei 4.183/23 que exige que movimentos sociais passem a ter CNPJ, para que possam ter seu funcionamento regularizado. A proposta, que já conta com apoio de 24 deputados da oposição, visa garantir a possibilidade de responsabilização tanto na esfera civil e penal, acabando com a informalidade dos movimentos, assim como permitir que sejam auditados e fiscalizados quando receberem recursos públicos.
“A regulamentação dos movimentos é fundamental para impedir que determinadas aberrações continuem sendo praticadas. Muitos movimentos que se dizem sociais, na verdade são instrumentalizados para a prática de crimes, e por não possuírem personalidade jurídica, ninguém paga por isso, apenas as vítimas é que sofrem. Isso não é admissível em um país como o Brasil, pois beira à clandestinidade”, avalia o parlamentar.
O projeto prevê que os movimentos sociais e populares, identificados e organizados em mais de três Estados, e cuja atuação possui destaque na imprensa local ou nacional, devem ser enquadrados como entidades do Terceiro Setor, devendo adquirir personalidade jurídica.
“Temos visto na CPI do MST, por exemplo, que algumas práticas como imposição de trabalho forçado como punição ou até expulsão de acampamento de pessoas que deixam de pactuar com a ideologia do movimento são atitudes que afrontam diretamente a Constituição Federal e a legislação brasileira, mas nada acontece com as lideranças que promovem essas aberrações porque o movimento, juridicamente, não existe”, assevera o deputado.
Coronel Assis ainda pontua: “E como fica a vida das pessoas que foram prejudicadas? Quem é que repara os danos às propriedades invadidas de forma ilegal? São questionamentos que não podem mais ficar sem respostas”.
Outro ponto levantado pelo parlamentar é que movimentos como o MST, conforme tem sido descortinado pelas investigações da CPI na Câmara Federal, recebem dinheiro público. “Inadmissível o dinheiro público financiar determinadas atividades que afrontam o próprio Estado. Regularizados com personalidade jurídica, esses movimentos poderão ser auditados e fiscalizados. Isso vai acabar com a farra de muitos que fazem mal uso da reforma agrária causando o terrorismo no campo”.
Com assessoria
