O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou a inconstitucionalidade da lei que determinava a cobrança de taxa de segurança pública de indústrias de Mato Grosso. A decisão plenária foi preferida NESSA quinta-feira (14) e atende a uma ação da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt).
A Lei nº 9.067 foi sancionada em 2008 e previa a cobrança da taxa de segurança que era cobrada por serviços como fiscalização e outros diversos como utilização, efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis relacionados à segurança pública. Que iam desde emissão de documentos públicos em geral, como certidões, atestados, certificados, laudos e ainda para eventos eventos públicos, esportivos, culturais e sociais, ainda que patrocinados por particulares.
A decisão unânime do Tribunal de Justiça seguiu o voto do relator, desembargador Márcio Vidal, que acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Fiemt. Os contribuintes deixarão de pagar a taxa a partir da publicação da decisão.
A Federação defendeu a inconstitucionalidade da lei pois entende que a segurança pública deve ser coloca à disposição de toda coletividade, é um dever de Estado e é um serviço público indivisível.
“Os serviços públicos, ditos também universais, são os prestados uti universi, isto é, a todos os cidadãos. Eles alcançam a comunidade, com um todo considerada, beneficiando número indeterminado (ou, pelo menos, indeterminável) de pessoas. Ou seja, esses serviços devem ser custeados pelos impostos”, defendeu a instituição na ação proposta.
A lei previa uma tabela de cobrança com valores variados estimados em UPFs, que em setembro deste ano é equivalente a R$ 229,85. Inclusive, também eram cobrados valores para garantir a segurança em eventos, alguns deles, podendo chegar a R$ 1608,95, para, por exemplo, contar com ônibus ou van da Polícia Militar.
Com informações da assessoria Fiemt
