Se o texto das propostas de emenda constitucional (PEC) 14 e 15 de 2023 já tivesse validade para 2024, os deputados estaduais de Mato Grosso controlariam R$ 1.024.580.679 (um bilhão e vinte quatro milhões e quinhentos e oitenta mil e seiscentos e setenta e nove reais) do orçamento do governo do Estado através de emendas parlamentares.
Isso, porque os dois textos, combinados, aumentam de 1,2% para 3% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares, ano para o qual está previsto um orçamento de mais de R$ 34 bilhões. Seria um um aumento de 150% do poder dos deputados sobre o orçamento do Poder Executivo.
Aumento quintuplicado
A novidade no avanço da Assembleia Legislativa sobre participação no orçamento do governo do Estado está na emenda de bancada. A PEC 14, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União) e com assinatura de todos os outros deputados como co-autores, propõe multiplicar por 5 o valor atual dessa emenda.
Atualmente, os deputados estaduais, em conjunto, têm direito a indicar uma emenda de bancada impositiva que corresponde a 0,2% do orçamento do Executivo. Isso representa aproximadamente 5x o valor das emendas individuais de um deputado, que é o equivalente a 0,04% da receita corrente líquida do governo.
Caso a PEC 14 seja aprovada, os deputados terão direito a indicar 1% da receita corrente líquida do orçamento como emenda impositiva de bancada, um valor 5 vezes maior que o atual. A proposta já cumpriu pauta e está pronta para ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Na quarta-feira, o governo pediu para a ALMT continuar a apreciação do projeto de LOA 2024 que considera com apenas 1% da receita corrente líquida em emendas parlamentares individuais, ao invés de 2%, como diz a emenda constitucional 111. O próprio secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, esteve no Parlamento para tratar do assunto com os deputados.
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