O Tribunal de Justiça, por meio do desembargador Orlando Perri, homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a equipe de intervenção, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Em nota, Prefeitura informou que a equipe técnica e jurídica vai avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população.
Apesar de a Prefeitura de Cuiabá não ter assinado o TAC, caberá ao município cumprir com as determinações previstas no acordo.
“Com a presente homologação, ficam suspensos os efeitos da Intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas, que será devidamente fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com o imprescindível auxílio do TCE/MT”, determina o magistrado no ato da homologação.
A comissão citada pelo desembargador refere-se a própria equipe de intervenção, que administra a saúde do município até 31 de dezembro. O TAC prevê que as ações da saúde sejam fiscalizadas de perto pelo grupo, que passará a se chamar Equipe de Apoio e Monitoramento.
Com isso, a saúde da Capital retorna para as mãos do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), mas ele não terá autonomia plena da pasta, e ainda terá, obrigatoriamente, que cumpri todas as cláusulas que prevê o TAC.
O acordo foi assinado na semana passada com o intuito de garantir a continuidade dos serviços que foram executados pela equipe de intervenção no decorrer de nove meses.
“Destaco finalmente que 1ª Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento deste Termo’. Além disso, ‘a Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar ao TCE/MT, até o dia 10/1/2024, os parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde’”, determina Perri.
Por meio de nota, Pinheiro informou que se reuniu com a sua equipe jurídica para avaliar com a atenção devida os termos do TAC na Saúde Cuiabá e suas possíveis consequências para a população.
O emedebista viaja a Brasília nesta terça-feira (19) para uma agenda de última hora e, após retorno, vai garante que irá prestar esclarecimentos à população sobre o assunto.
“É preciso tempo para a equipe técnica da Prefeitura analisar os procedimento e os efeitos administrativos do retorno da Saúde para o Município”, encerra a nota.
.jpg)
