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Notícias / Política

14/01/2024 às 12:16

INFORME AO TRE

Contas reprovadas não garantem declaração de inelegibilidade de Emanuel

O órgão fiscalizador apenas tem competência para julgar as contas dos responsáveis, comunicando o Ministério Público Eleitoral sobre o resultado, cabendo a ele adotar as providências cabíveis

Kamila Arruda

Contas reprovadas não garantem declaração de inelegibilidade de Emanuel

Foto: Luiz Alves

O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela rejeição das contas do município de Cuiabá referente ao ano de 2022 e o resultado da votação do relatório por parte da Câmara de Vereadores não implica na inegebilidade automática do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), mesmo que o Parlamento municipal mantenha a reprovação dos balancetes.
 
Isso, porque no Legislativo cuiabano a votação é política. Prova disso é que os parlamentares podem ignorar o relatório técnico do órgão fiscalizador, que é pela reprovação, e aprovar as contas da gestão.

Já ao Tribunal de Contas não compete declarar a inegebilidade do gestor. O órgão fiscalizador apenas tem competência para julgar as contas dos responsáveis, e posteriormente comunicar o Ministério Público Eleitoral sobre o resultado, cabendo ao MPE adotar as providências cabíveis. 
 
Desta forma, quem tem competência para declarar o agente político inelegível é a Justiça Eleitoral.

É bom frisar, contudo, que a relação de inadimplentes com contas julgadas irregulares ou parecer prévio contrário no TCE compõe uma lista no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, a qual é consultada quando o referido gestor registra candidatura perante à Justiça Eleitoral.

É neste momento que o TRE irá consultar os motivos que levaram o político a ter suas contas reprovadas, e fazer a análise se ele está ou não inelegível para a eleição que pretende disputar.

Diante disso, o gestor que recebe o parecer pela rejeição do Tribunal de Contas, mesmo tendo a Câmara derrubado o entendimento do órgão fiscalizador, compõe essa lista que é enviada à Justiça Eleitoral.

​Contas reprovadas
 
Em 7 de dezembro, o Tribunal de Contas emitiu parecer pela rejeição das contas de gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) referente ao ano de 2022. No total, cinco conselheiros acompanharam o voto do relator do processo, conselheiro Antônio Joaquim, e se posicionaram pela reprovação dos balancetes.
 
O conselheiro Valter Albano, por sua vez, apresentou voto contrário e defendeu a emissão de parecer pela aprovação das contas, com ressalvas. Ele, contudo, foi voto vencido.
 
Em seu relatório, Antônio Joaquim apontou um rombo de R$ 1,2 bilhão nos cofres do município. O conselheiro ainda pontuou que existe um déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 191 milhões, e uma indisponibilidade financeira global de R$ 306 milhões e por fontes no total de R$ 375 milhões.
 
Votação na Câmara de Vereadores
 
Apesar do parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado, a palavra final quanto à rejeição ou aprovação das contas de gestão do prefeito é da Câmara de Vereadores.

O parecer da Corte de Contas foi enviado para o Parlamento municipal, que o coloca em votação no plenário, podendo os vereadores acatarem ou não a recomendação do órgão fiscalizador.
 
A votação deve ocorrer somente no final de janeiro, juntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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