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03/04/2024 às 09:37

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Terceiro substitutivo do projeto que reparte recursos do Fethab para entidades do agro entra em votação, após vistas de Lúdio

Novo substitutivo prevê divisão dos recursos através de regulamentação por decreto estadual

Jardel P. Arruda

Terceiro substitutivo do projeto que reparte recursos do Fethab para entidades do agro entra em votação, após vistas de Lúdio

Foto: Reprodução

Mais uma vez, o projeto para distribuição de parte do Fundo Estadual do Transporte e Habitação (Fethab) para as entidades da cadeia produtiva do agronegócio estará em pauta para 2ª votação na sessão ordinária desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa.

A matéria foi incluída na pauta de hoje (3) após o pedido de vista do deputado Lúdio Cabral (PT) na semana passada.

Dessa vez, deverá ser colocado em votação o terceiro substitutivo integral do projeto 138/2024, o qual retira do texto o nome das instituições, com objetivo de evitar ferir o princípio da impessoalidade e garantir a constitucionalidade do projeto. Com isso, a regulamentação da distribuição dos recursos ficará a cargo de um decreto do Poder Executivo estadual.

Esse substitutivo surge após o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Dilmar Dal Bosco (União), analisar o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a partir do julgamento do desembargador Marcos Machado nos embargos de declaração das Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esses repasses (nº 1017304-80.2021.811-0000).

Deverão ser beneficiados com os repasses o nstituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (InpecMT), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro),  Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e  Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação (Imafir-MT) e a Famato. O Instituto Mato-grossense do Algodão (Imamt) deverá ficar de fora da regulamentação a pedido do próprio instituto e da cadeia produtiva. 

Também receberá parte dos recursos a Investe-MT, órgão com finalidade de viabilizar a atração de investimentos e a promoção comercial dos produtos de Mato Grosso.
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