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24/05/2024 às 13:43

NOVO PROCESSO

Câmara de Chapada retoma processo de cassação de Fabiana Advogada; reunião ocorre na próxima semana

A cassação da parlamentar voltou a tramitar na Casa de Leis após decisão do STF, que suspendeu uma determinação anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)

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Câmara de Chapada retoma processo de cassação de Fabiana Advogada; reunião ocorre na próxima semana

Foto: Câmara de Chapada dos Guimarães

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Chapada dos Guimarães agendou uma nova sessão extraordinária para dar prosseguimento ao processo de cassação do mandato da vereadora Fabiana advogada (PSDB). A reunião está prevista para acontecer na próxima quarta-feira (29), às 9h.

A decisão do STF foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte no dia 22 de maio. O julgamento suspendeu uma determinação anterior do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que havia interrompido o processo de cassação.

"No caso em exame, identifico risco de grave lesão à ordem pública pela manutenção da decisão impugnada. Isso porque, ao apreciar o RE 1.297.884 ED (Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 30.06.2023), o Supremo Tribunal Federal sedimentou sua jurisprudência no sentido de que, em regra, cabe aos órgãos do Poder Legislativo interpretar seus regimentos internos e aplicar suas normas aos parlamentares. Para que se preserve o princípio da separação dos poderes, a interferência jurisdicional é admissível apenas nos casos de violação direta a normas constitucionais", diz trecho da decisão. 

Barroso acatou o pedido da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, que havia iniciado o processo de cassação com base na Resolução Legislativa nº 01/2023. Esta resolução fundamentava-se na suposta atuação de Fabiana em um processo contra a prefeitura, atividade vedada pela lei orgânica do município e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma vez que a vereadora é advogada.

Fabiana por sua vez contestou a decisão da Câmara, alegando falta de justa causa para a cassação. Ela argumentou que tanto a OAB quanto o Ministério Público Estadual haviam arquivado investigações contra ela pelos mesmos fatos.

Diante desse impasse jurídico, a próxima sessão extraordinária da Câmara de Chapada dos Guimarães, marcada para a próxima quarta-feira (29), irá tratar apenas deste tema. Os vereadores serão notificados a comparecer ainda nesta sexta-feira (24). A vereadora Fabiana já foi notificada pelo presidente da Câmara, vereador Mariano Fidelis.

A Cassação

Em sessão extraordinária iniciada na noite de 19 de dezembro de 2023, a Câmara aprovou o parecer emitido pela Comissão Processante nº01/2023, referente a Denúncia nº 398/2023, impetrada pelo secretário de Governo Municipal, Gilberto Schwarz de Mello, e deliberou pela cassação do mandato eletivo da vereadora Fabiana Nascimento de Souza, nome legislativo Fabiana Advogada.

Em votação no Plenário, o parecer recebeu nove votos favoráveis e dois contrários. Apenas a vereadora Fabiana e o vereador Dudu, foram contrários ao parecer.

A denúncia aponta que a vereadora descumpriu o artigo 20 da Lei Orgânica do Município da Chapada dos Guimarães, c/c alínea “d” do inciso II do artigo 66 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda a Lei n° 8.906/94, o Estatuto da OAB, por ter atuado em processos judiciais em desfavor do Município de Chapada dos Guimarães, na vigência de seu mandato eletivo de vereadora do Município.

A parlamentar alega que todo o processo de cassação não passa de perseguição política, afinal, Fabiana é pré-candidata a prefeita de Chapada dos Guimarães e é oposição ferrenha à gestão do atual prefeito Osmar Froner (União).
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