Considerada um importante pleito do movimento municipalista nacional, a Emenda Constitucional 112 que estabelece o aumento dos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi promulgada nessa quarta-feira (27) pelo Congresso Nacional. 

A Emenda define o aumento dos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que passarão de 22,5% para 23,5% da arrecadação com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O aumento será realizado de forma gradual, a partir do próximo ano.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, destaca que a aprovação e promulgação da medida representam uma importante conquista para os municípios, que têm no FPM uma fonte essencial de receita.

“Foram quatro anos de mobilização para garantir esse adicional, que vai representar um importante reforço financeiro para os municípios. Agradecemos os parlamentares que reconheceram a importância desse pleito, que vai repercutir de forma muito positiva nas administrações municipais”, disse ele, lembrando que que a conquista se deve à atuação do Movimento Municipalista, através das entidades estaduais e da Confederação Nacional de Municípios-CNM.  

O adicional deverá ser depositado no FPM no início de setembro de cada ano. Os novos repasses já começarão em 2022. O aumento será gradativo nos quatro primeiros anos. Nos dois primeiros, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Até setembro de 2021, o total repassado foi de R$ 78 bilhões. Desde a Constituição Federal de 1988, os repasses foram aumentados duas vezes em 1 ponto percentual: em 2007 e em 2014. Esses valores são repassados em julho e em dezembro de cada ano.

Histórico

O pleito por 1% adicional do FPM em setembro surgiu na mobilização “Não deixe os Municípios afundarem”, em 2017 Sob liderança da CNM, quando cerca de mil gestores se reuniram à época na Câmara dos Deputados para tratar das dificuldades financeiras e debater propostas. A PEC foi apresentada pelo senador Raimundo Lira (PMDB/PB).

A transferência do FPM segue na linha necessária de uma maior distribuição dos recursos do país entre os Entes federados. Em 2017, o Senado aprovou a PEC em dois turnos. Assim, a proposta chegou à Câmara em 2017. No ano seguinte, tramitou em comissão especial da Casa.

Em maio de 2019, o governo federal assumiu compromisso público, durante edição da XXII Marcha, de apoiar a medida. Apesar disso, a PEC foi aprovada apenas em 1º turno em dezembro. Sem acordo com o Executivo, os deputados não votaram o tema em 2º turno. Com isso, a CNM precisou retomar o diálogo com a nova legislatura da Câmara.

O repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - desse total, 1% refere-se ao adicional de julho e outro 1% ao de dezembro. A transferência é determinada pelo artigo 159 da Constituição.