O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e considerou inconstitucional a lei estadual 11.865/2022, que proíbe a instalação de barragens e hidrelétricas no Rio Cuiabá, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), na noite de segunda-feira (8).
O parlamentar, no entanto, prepara medidas contra a decisão judicial, as quais serão anunciadas em coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira (9), na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A ação foi impetrada pela Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel) e atende aos interesses da Maturatti Participações S.A., empresa com intenção de construir 6 pequenas centrais hidrelétricas no Rio Cuiabá.
As PCHs previstas para o principal rio da região fazem parte do fazem parte do projeto Brazil Green Energy (BGE), que é liderado por Fernando Vilela, diretor presidente da Maturati Participações.
O plano do grupo é adicionar essas pequenas usinas à construção de um parque solar com potência para produzir 821 megawatts (MW) e um parque eólico com capacidade de produção para 231 MW.
Apesar do resultado contrário à lei, o relator da ação, ministro Edson Fachin, defendeu a constitucionalidade da norma. Ele argumentou também ser do estado a competência de legislar sobre atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, e não apenas do governo federal.
“O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito especialmente tutelado pelo texto constitucional, de titularidade difusa, cuja proteção constitui também um dever imposto ao Estado e à sociedade, de modo a garantir a sobrevivência e a qualidade de vida das futuras gerações”, diz trecho do voto.
