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Notícias / Judiciário

17/11/2023 às 16:26

INCONSTITUCIONALIDADE

PSD aciona STF para derrubar lei do Transporte Zero

A agremiação, que tem o ministro da Agricultura Carlos Fávaro como um de seus filiados, alega que os pescadores serão bruscamente prejudicados com a legislação

Kamila Arruda

PSD aciona STF para derrubar lei do Transporte Zero

Foto: Secom-MT

O Partido Social Democrático (PSD) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal a fim de derrubar quatro artigos da lei estadual nº 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero”.

Entre eles, está o que prevê o pagamento de auxílio pecuniário aos pescadores profissionais e artesanais durante três dos cinco anos que a lei estará vigente.

A agremiação, que tem o ministro da Agricultura Carlos Fávaro como um de seus filiados, alega que os pescadores serão bruscamente prejudicados com a legislação, uma vez que o benefício que o Governo do Estado se dispôs a pagar “é insuficiente para recompor a renda perdida e ineficaz sobre os impactos previdenciários da proibição, tampouco evita a perda do modo de vida de tal grupo social”.

“Por isso, como se demonstrará, as normas sob testilha violam os princípios constitucionais da adequação, proporcionalidade e razoabilidade, em sua relação com os princípios constitucionais da livre iniciativa e do valor social do trabalho (art. 1º, IV), da liberdade profissional (art. 5º, XIII) e da busca pelo pleno emprego (art. 170, VIII); o princípio constitucional da dignidade humana; os objetivos fundamentais de erradicação da pobreza e redução das desigualdades; o direito à cultura; o princípio da vedação ao retrocesso social”, diz trecho da ADI.

A sigla ainda questiona os artigos que preveem a implementação de programas de requalificação, bem como o que institui linha de financiamento direcionada aos profissionais que irão receber tal auxílio.

“A proibição das atividades de pesca profissional em Mato Grosso é desproporcional e carente de parâmetros técnicos adequados. Além disso, os alegados bens de interesse público, cuja proteção justificaria a medida extrema de proibição, não estão em risco”, afirma o PSD na peça.

O partido ainda questiona os dados apresentados pelo poder Executivo de escassez de determinada espécies nos rios de Mato Grosso. “No Estado, os estoques pesqueiros estão estáveis, como aponta documento oficial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. E ainda que estivessem ameaçados, a medida correta para sua proteção seria a proibição da implementação de hidrelétricas e a contenção do desmatamento e da poluição na região, conforme passamos a demonstrar”, completou.

A ação está sob a relatoria do ministro André de Mendonça, e não é a única que tramita no Supremo com o mesmo objetivo.

Em outubro deste ano, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) também ingressou com uma ADI junto ao STF para pedir a inconstitucionalidade da Lei do “Transporte Zero”, alegando o racismo ambiental e o ataque à liberdade profissional dos pescadores tradicionais.
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