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Notícias / Política

28/12/2023 às 17:31

INTERVENÇÃO NA SAÚDE

Vereador cobra que prefeito indique novos gestores da Saúde e já cogita descumprimento do TAC

Apesar da Prefeitura não ter sido notificada formalmente, Dr. Luiz Fernando afirma que prazos se encerram nesta quinta-feira

Jardel P. Arruda

Vereador cobra que prefeito indique novos gestores da Saúde e já cogita descumprimento do TAC
O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento de Transição da Intervenção, vereador Luiz Fernando (Republicanos), cobra que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) realize as indicação do nome de quem vai chefiar a Secretaria de Saúde ao fim da Intervenção Estadual na Saúde de Cuiabá, bem como dos adjuntos, diretores, gerentes e coordenadores, ainda nesta quinta-feira (28).

Isso, porque acabaria nesta quinta o prazo para o prefeito indicar os nomes, se for levado em conta o dia de homologação do termo de ajustamento de conduta (TAC) que regula o fim da intervenção e a transição para a Prefeitura de Cuiabá. Contudo, o Município não foi formalmente notificado, portanto o prazo ainda não começou a ser oficialmente contado.

“Está previsto no próprio TAC que o prefeito Emanuel Pinheiro teria 10 dias para nomear os membros e hoje é o último dia de prazo e ele já deveria estar com uma equipe aqui dentro da Secretaria porém até o momento essa não é a realidade.  Nós estamos muito preocupados com o cenário atual da Saúde de Cuiabá e  vamos fiscalizar e cobrar do Prefeito quem serão os gestores que estarão à frente disso. Essa Comissão está pronta para o trabalho e não vamos parar. Estamos em recesso dos trabalhos parlamentares, mas os vereadores se prontificaram de estarem aqui (na Secretaria) pois todos nós queremos uma resposta,” disse o vereador Dr. Luiz Fernando, através da assessoria de imprensa.

A Procuradoria Geral de Cuiabá já se manifestou dizendo que só após a notificação é que irá começar a contar o prazo de 10 dias estabelecido no acordo para apresentação dos nomes do secretário, adjuntos, coordenadores e demais que deverão ocupar cargos de direção na pasta quando o município voltar a gerir a saúde.

O Município argumenta que não tem conhecimento formal do TAC, por isso ainda não pode cumprir com os termos previstos nele. Diante disso, por meio de nota, asseguram que não é correto afirmar "que o gestor do Município tem até a presente data de hoje (28) para efetuar nomeações para cargos de confiança na Saúde Pública”.

Por sua vez, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, requereu  em caráter de urgência que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso promova a intimação pessoal do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), para ciência das decisões referentes à homologação do TAC. Para ele, o fato da Prefeitura de Cuiabá não ter tomado ciência do TAC nos autos do PJE demonstra resistência ao cumprimento da decisão.
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