Com 11 votos favoráveis e sete contrários, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 27/2024, que altera a lei nº 12.197, conhecida como Lei do Transporte Zero. As novas regras flexibilizam a lei original, proibindo a pesca de apenas 12 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso.
Votaram contra o projeto os deputados Juca do Guaraná (MDB), Lúdio Cabral e Valdir Barranco (ambos do PT), Wilson Santos (PSD), Thiago Silva (MDB), Faissal Calil (Cidadania) e Dr. João (MDB). O deputado Wilson Santos chegou a apresentar seis emendas na lei, mas todas foram rejeitadas pela Comissão de Constituição,Justiça e Redação (CCJR).
Uma das modificações é a autorização da pesca, respeitando as medidas e as cotas previstas na lei, de mais de 100 espécies de peixes nos rios de Mato Grosso. Fica proibido o transporte, armazenamento e a comercialização das espécies Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos.
A lei permite a atividade pesqueira aos povos indígenas, originários e quilombolas, que a utilizarem para subsistência e, também para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por Resolução do Cepesca. Além dessas atividades, o novo projeto, ainda libera a modalidade “pesque e solte” e a pesca profissional artesanal, desde que atendam às condições específicas previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.
Durante três anos, o estado de Mato Grosso vai pagar uma indenização de um salário-mínimo por mês para pescadores profissionais e artesanais inscritos no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP) que comprovem residência fixa em Mato Grosso e que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.
Mesmo com a aprovação, os parlamentares que são contrários ao projeto esperam que a lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afinal, a lei é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na corte suprema e na terça-feira (5) haverá mais uma rodada de conciliação em Brasília.
