Os deputados estaduais estão se articulando para garantir a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar. A intenção é reduzir a alíquota em 5%, passando de 17% para 12%.
A medida seria proposta por meio de emenda parlamentar, sugerida em cima do projeto de lei encaminhado a Assembleia Legislativa, que prevê a redução de imposto da energia elétrica, comunicação, gás industrial e combustível.
A informação é do deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), que afirma que essa é a redução máxima que pode ser aplicada pela Assembleia Legislativa sem que passe pelo crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O democrata ainda afirma que a Procuradoria do Legislativo de Mato Grosso prepara uma ação judicial com o intuito de estender a decisão proferida pelo juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, em favor do ex-ministro Blairo Maggi (PP).
“Nós temos de reduzir pelo menos o que está aí, de 17% para 12%, que não precisaria passar pelo Confaz. E nós discutimos de fazer pela Assembleia Legislativa, ou através da Comissão de Direito do Consumidor, entrar com uma ação aproveitando a decisão que foi dada ao Blairo. Nós defendemos que todas as pessoas que têm energia solar tenham o direito que ele tem. A procuradoria da Assembleia vai fazer essa ação”, disse
No dia 31 de agosto o magistrado determinou que o Estado deixe de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar produzida em 12 imóveis do ex-ministro Blairo Maggi (PP).
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