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Notícias / Política

21/04/2022 às 15:52

PL que diz que não há incidência de ICMS sobre energia solar é aprovado em primeira na AL

A proposta é semelhante à apresentada no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021, também de autoria de Faissal

Eduarda Fernandes

PL que diz que não há incidência de ICMS sobre energia solar é aprovado em primeira na AL

Foto: JL Siqueira / ALMT

Por 11 votos a 6, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou um projeto de lei que estabelece que não há incidência de ICMS sobre a energia solar, até o limite da quantidade de energia elétrica injetada na rede de distribuição, seja qual for o montante. O Projeto de Lei 897/2021, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), foi apreciado em primeira votação na sessão dessa quarta-feira (20) e, para se tornar lei, precisa ser aprovado em segunda e sancionado pelo governador Mauro Mendes (União).

A proposta é semelhante à apresentada no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021, também de autoria de Faissal. Esse PLC foi aprovado pela ALMT, por unanimidade, em maio do ano passado. Depois, em 22 de junho, Mauro Mendes vetou o projeto. O veto, no entanto, foi derrubado em sessão realizada no dia 30 daquele mesmo mês.

A diferença entre os dois é que o PLC tratava da isenção do imposto sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027, como uma espécie de benefício garantido por lei.

Já o PL define de forma categórica que não há incidência do ICMS nessa operação, pois não se trata de um comércio. Na prática, Faissal quer inserir um parágrafo na lei do ICMS, a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, fixando que não existe taxação da energia solar, porque tal operação é um empréstimo gratuito e não representa ato de mercancia.

“Faríamos uma legislação em consonância com a atual decisão do nosso Tribunal de Justiça por meio da Adin que propusemos, que considerou que não é um fato gerador de incidência de ICMS a energia solar por ser gratuito. Ou seja, não há mercancia, então não tem como cobrar ICMS”, explicou Faissal na tribuna durante a sessão dessa quarta-feira.

Tema judicializado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade que o deputado menciona pedia a suspensão da cobrança de ICMS da energia solar. Foi proposta pelo Partido Verde (PV), antiga sigla de Calil, em outubro de 2021.

A ação foi proposta após porque após derrubar o veto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu uma decisão cautelar determinando que o Governo continuasse com a taxação. A medida foi derrubada por meio da aprovação de um decreto legislativo, que sustou os efeitos da decisão proferida pela Corte de Contas. O Executivo, por sua vez, continuou realizando a cobrança do imposto, o que fez com que o parlamentar e a antiga legenda levarem o caso à Justiça.

Em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) realizada em 10 de fevereiro deste ano, a cobrança de ICMS foi suspensa por decisão unânime.

A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, relatora da ação, entendeu que não existe fato gerador no ‘empréstimo’ de energia feita pelo usuário que possua usina de energia fotovoltaica. Ela afirmou ainda que não há circulação de mercadoria e o consumidor está utilizando um produto que ele mesmo produziu.

Parecer contrário

Faissal contesta o parecer contrário da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução da ALMT, que aponta impacto orçamentário ao erário caso a proposta seja aprovada, com base no mesmo argumento da desembargadora. “Se não há fato gerador do tributo, não há orçamento. Não é o caso de impacto orçamentário nenhum. Estamos tratando de não incidência, não é o caso de isenção, então não tem nada a ver com o Confaz”.
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1 comentário

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  • Wagner Santos 22/04/2022 às 00:00

    Aguardo as informações. obrigado.

 
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