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Notícias / Política

09/03/2023 às 11:05

Botelho garante cumprimento de PEC e nova intervenção na Saúde terá que passar pelo crivo da AL

A Mesa Diretora promulgou a Proposta de Emenda Constitucional que obriga o governo a solicitar autorização do Parlamento

Da Redação - Kamila Arruda / Da Reportagem Local - Jardel P. Arruda

Botelho garante cumprimento de PEC e nova intervenção na Saúde terá que passar pelo crivo da AL

Foto: JL Siqueira / ALMT

Caso o Judiciário de Mato Grosso volte a decretar intervenção estadual na Saúde de Cuiabá nesta quinta-feira (8), a Assembleia Legislativa terá que dar o aval na indicação do interventor.

Isso, porque a Mesa Diretora promulgou a Proposta de Emenda Constitucional que obriga o governo do Estado a precisar da autorização do Parlamento estadual para baixar decretos de intervenção em Mato Grosso. 

A medida foi aprovada pela Casa de Leis após o desembargador, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri ter decretado intervenção estadual na Saúde de Cuiabá, em 28 de dezembro do ano passado.

Conforme a PEC, a análise das intervenções pelo poder Legislativo está prevista na Constituição Federal, mas não havia uma regra estadual específica que obrigasse o Executivo a submeter o decreto à votação da Assembleia.

Diante disso, os parlamentares optaram por promover uma alteração no texto da legislação estadual, para evitar que novas intervenções aconteçam sem o aval da Casa de Leis.
 
Além do aval, a PEC ainda determina que a Assembleia Legislativa designará Comissão Temporária Externa destinada à acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção.
 
“Vamos cumprir a lei, cumprir a Constituição”, garantiu o deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente do Legislativo de Mato Grosso.

O julgamento do pedido de intervenção está previsto para ser retomado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (09). O tema começou a julgado em 23 de fevereiro, quando foi convocada uma sessão extraordinária para deliberar sobre o assunto. Na oportunidade, contudo, os desembargadores Rubens de Oliveira e Juvenal Pereira pediram vistascompartilhadas, adiando o julgamento. 
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