O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, notificou o Governo de Mato Grosso para que não comece as obras do BRT em Cuiabá até que sejam apresentadas as autorizações urbanísticas e de mobilidade previstas na legislação.
Na notificação recomendatória, a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa ressalta que, além do alvará de obras emitido pelo órgão municipal competente, serão necessárias também a aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e a apresentação de pareceres favoráveis emitidos pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural relativos às obras nas imediações e entorno dos bens tombados. As exigências estão previstas na Lei Complementar Municipal nº 516/2022.
Conforme a promotora de Justiça, a Licença Ambiental de Instalação expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não supre as análises de adequação das técnicas e composições da obra pública aos requisitos da legislação urbanística e ao controle municipal sobre a paisagem urbana.
Segundo ela, na própria Licença Ambiental de Instalação nº 75798/2023, expedida pela Sema, consta a restrição de que “a Licença Ambiental não dispensa e nem substitui Alvará ou Certidão de qualquer natureza exigida pela Legislação Federal, Estadual e Municipal”.
Diante disso, ficou definido pelo MP que nesta quarta-feira (17), às 15h, haverá uma reunião na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, com a participação de representantes do Estado, do Consórcio BRT e técnicos do município de Cuiabá para discussão sobre o tema.
Ainda nesta terça-feira, a Prefeitura de Cuiabá também notificou o Consórcio BRT quanto à apresentação de licenças. O município deu ainda o prazo de 24h para que as questões sejam apresentadas sob o risco de que a obra do BRT possa ser embargada na Capital.
“A Prefeitura hoje notifica a empresa ganhadora do consórcio do BRT, uma vez que ela já começou os trabalhos preliminares, o que daqui a pouco será a instalação de uma estação do modal. Por isso, a pedido do nosso prefeito Emanuel Pinheiro, viemos solicitar a apresentação de todos os documentos que autorizam a realização dos serviços que já estão sendo feitos. Se comprovada a ausência da autorização após esse prazo de 48 horas, a obra será imediatamente embargada”, disse o secretário municipal de Ordem Pública Leovaldo Sales.
Outro lado
O Governo de Mato Grosso afirma que prestará todas as informações requeridas pelo Ministério Público do Estado (MPE) e, com isso, o andamento das obras do Sistema BRT em Cuiabá não será prejudicado.
A gestão argumenta que os trabalhos só tiveram início após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizou a execução das obras do Sistema BRT na capital “independente da análise/autorização do Poder Executivo de Cuiabá”.
A implantação do Sistema BRT na capital teve início nesta semana, na Avenida do CPA, nas proximidades do Comando Geral da Polícia Militar. Antes de começar, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) obteve todas licenças ambientais necessárias.
Além disso, a Sinfra garante que atendeu a todas as exigências legais, tais como audiências públicas e estudos de impacto ambiental e de vizinhança. Todos esses documentos serão apresentados ao MP em tempo hábil.
O Leiagora aguarda o posicionamento da Sema sobre a notificação e aguarda retorno;
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