Mudanças nas leis ambientais foram alguns dos principais temas discutidos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2024. Neste ano foram aprovadas a proibição da criação de novas reservas ambientais, a moratória da pesca e foram iniciadas as discussões para alterar o perímetro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco e a autorização para realocar reservas legais ambientais para fins de mineração.
A primeira dessas discussões foi a proibição de novas unidades de conservação em Mato Grosso por 10 anos. O governador Mauro Mendes (União) deu publicidade a essa ideia em 2021 e no final de 2022 apresentou a proposta de emenda constitucional 12/22 com este objetivo, a qual tramitou na ALMT a partir do início dos trabalhos legislativos de 2023.
A ideia é só permitir a criação de novas UCs quando as existentes forem regularizadas, com o pagamento de indenizações a proprietários de terras desapropriadas, criação de medidas de proteção ambiental e viabilizar a exploração turística das áreas, quando for o caso.
Um projeto de decreto legislativo 2/2017, com objetivo de sustar o decreto de criação do Parque Estadual Serra de Ricardo, foi mais uma vez ressuscitado na Assembleia Legislativa. Dessa vez quem solicitou o desarquivamento foi o deputado estadual Gilberto Cattani (PL), com apoio de Valmir Moretto (Republicanos).
A proposta não chegou a ser votada, mas os dois parlamentares conseguiram reiniciar um diálogo entre Ministério Público, produtores da Vila Bela com terras dentro do território onde o parque foi criado e nunca foram indenizados, e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para estudar um redimensionamento da área do parque.
A expectativa desse grupo é chegar a um consenso ainda em 2024, porém entidades ambientalistas e alguns deputados ameaçam judicializar a situação.
Moratória da pesca
Uma das mais discutidas pautas do ano foi o projeto de lei 1363/2023, chamado de “Transporte Zero”, também de autoria do Poder Executivo, que se trata de uma moratória da pesca profissional em Mato Grosso por 5 anos. A proposta foi apresentada em maio deste ano e tramitou sob regime de urgência até julho.
O projeto era uma nova versão do “Cota Zero”, e tinha como justificativa a necessidade de recuperar o estoque pesqueiro de Mato Grosso, além de incentivar o turismo de pesca esportiva.
A pauta foi alvo de amplo debate, com uma frente de deputados contrários ao projeto, como Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Sebastião Resende (União), Elizeu Nascimento (PL), Juca do Guaraná (MDB), Thiago Silva (MDB), Dr. João (MDB) e o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (União).
Após várias audiências públicas, com a presença em massa de pescadores profissionais na tentativa de pressionar contra a proposta e representantes do trade do turismo a favor, o projeto foi aprovado com significativas alterações no texto original, como a ampliação do auxílio financeiro aos pescadores profissionais e a criação de um observatório para acompanhar a inserção deles no mercado do turismo e a situação do estoque pesqueiro dos rios.
A proposta foi sancionada pelo governador Mauro Mendes e se transformou na Lei n. 12.197/2023, e tem validade a partir de janeiro de 2024. Contudo, o MDB e o PSD ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei. O processo segue em análise.
Uma matéria de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) semelhante foi aprovada em 2022, mas acabou sendo alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do Ministério Público Estadual e foi suspensa pela justiça.
Insistindo no tema, o Estado afirma que sentou com o MP e alinhou alguns termos para reapresentar a proposta, agora de autoria do Poder Executivo, sob a garantia de um ganho ambiental e algumas alterações que o órgão exige, como por exemplo, que a realocação da área seja dentro da propriedade e ainda sob o mesmo bioma.
Apesar de ser apresentado com dispensa de pauta no final de setembro, a proposta foi aprovada em primeira votação, mas não foi a segunda. Isso, porque os deputados Lúdio Cabral (PT), Wilson Santos (PSD) e Valdir Barranco (PT) conseguiram utilizar de vários pedidos de vista, audiência pública e articulação para adiar a votação para 2024.
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