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Notícias / Política

25/01/2024 às 08:15

LEI DA PESCA

Em Brasília, Wilson participa de audiência no STF para tentar derrubar Lei do Transporte Zero

Contudo, em conversa com o Leiagora, deputado também não descarta a possibilidade de que haja um meio termo na continuidade da lei que tem vigência de cinco anos

Paulo Henrique Fanaia

Em Brasília, Wilson participa de audiência no STF para tentar derrubar Lei do Transporte Zero

Foto: AL/MT

Em Brasília desde esta quarta-feira (24), o deputado estadual Wilson Santos (PSD) pretende participar da audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, para apresentar todos os argumentos possíveis para derrubar a validade da Lei nº 12.197/2023, mais conhecida como Transporte Zero, que atualmente é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. A audiência está marcada para às 13h [horário de Mato Grosso] desta quinta (25) e deve ter a participação de representantes do governo de Mato Grosso como o próprio governador Mauro Mendes (União). 

Um dos maiores críticos da lei que proíbe por cinco anos o transporte, armazenamento e comercialização de pescados em todo o estado de Mato Grosso, Wilson conversou com a reportagem do Leiagora e explicou que vai tentar derrubar a lei que, de acordo com a sua visão, prejudica famílias carentes que vivem da pesca. 

“Espero que haja a derrubada da lei, porque princípios constitucionais, na minha opinião, não se negociam, não se recuam e não se conciliam. Se a lei fere a Constituição, ela tem que ser anulada. E ela [lei do Transporte Zero] fere vários artigos, fere de morte a Constituição Republicana. Eu espero que a lei seja tornada nula, mas se isso não for possível, que nós fiquemos na conciliação, que haja por parte do governo um recuo e que haja por parte dos pescadores também que se farão representar aqui, mas o ideal é que a lei torne-se nula e que haja a validade da lei federal, no tocante o pescador artesanal, que é a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, ela é clara de que a pesca artesanal profissional tem que ser estimulada e mantida”, afirma Wilson Santos. 

Quem também estará presente na audiência desta quinta-feira (25) em Brasília é o governador Mauro Mendes. O gestor irá defender a vigência e aplicabilidade da medida, pois, para ele, quem defende a continuidade da pesca em Mato Grosso está defendendo o “atraso e pobreza”. 

Defendendo um meio termo está o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União). O parlamentar adota a postura de que não seja proibida a pesca em sua totalidade, a fim de que os pescadores não sejam tão prejudicados com a vigência dessa lei. 
 
“Minha posição é que haja concessões, para que talvez haja permissão para algumas espécies ou quantidade para os pescadores. Defendo que haja um meio termo. O Procurador e o presidente, pelo regimento, têm que defender o que a maioria aprova. Então, defendo a necessidade de um acordo. Para que haja concessões e não acabe de uma vez com a profissão”, acrescentou Botelho nessa quarta, quando ainda estava em Cuiabá. 

Quanto a esta possibilidade de haver um meio termo, Wilson Santos acredita que isso possa realmente ocorrer, mas ainda prefere manter suspense sobre os termos que poderá propor na audiência. Todavia, o deputado reforça as denúncias de que o governo estadual não vem cumprindo com alguns termos da lei que determinam que os pescadores devem ser cadastrados e devem passar por cursos profissionalizantes. 

“O governo está deixando de cumprir vários pontos da sua lei. O governo sinalizou na lei linhas de financiamento, mas não apresentou nenhuma até agora. O governo sinalizou cursos de qualificação, de capacitação, mas não apresentou nada. Sinalizou também o recadastramento [dos pescadores]. Teve aí seis, sete meses para recadastar, também não conseguiu fazê-lo. Então, nem o próprio governo está cumprindo a lei que ele é autor”, diz Wilson. 
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