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24/06/2023 às 16:00

Em nova alteração em substitutivo, AL propõe NF para transporte e armazenamento na modalidade pesque e pague

Outra alteração feita pelo grupo diz respeito ao desenvolvimento de alevinagem

Kamila Arruda

Em nova alteração em substitutivo, AL propõe NF para transporte e armazenamento na modalidade pesque e pague

Foto: Ronaldo Mazza

Em nova alteração no substitutivo do projeto do Transporte Zero, os deputados estaduais garantem o transporte e armazenamento de peixes oriundos da modalidade pesque e pague, sob a exigência de que o estabelecimento emita nota fiscal.
 
No primeiro substitutivo, os parlamentares haviam liberado o transporte e armazenamento de até 10 kg de pescado capturado na modalidade pesque e pague.
 
A modificação, contudo, foi feita no âmbito da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, que analisou a propositura entregue por lideranças partidárias na manhã de quarta-feira (21).
 
Outra alteração feita pelo grupo diz respeito ao desenvolvimento de alevinagem. Inicialmente, o substitutivo autorizava o Governo do Estado a firmar convênios e ajustes com entidades públicas e privadas que desenvolvam programas de alevinagem de espécies nativas, com objetivo de proteção do processo reprodutivo e manutenção dos estoques pesqueiros.
 
Agora, o substitutivo determina que o Estado “deverá promover o desenvolvimento de alevinagem de espécies nativas e o incentivo de implantação de tanque geomembrana, tanque-rede e outros modelos de atividades de piscicultura”.
 
A intenção é garantir a proteção do processo reprodutivo e manutenção do estoque pesqueiro. Diante disso, o Executivo fica autorizado a firmar convênios e ajustes com entidades públicas e/ou privadas, devendo priorizar à alocação de recursos na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários e Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).
 
A Comissão de Meio Ambiente ainda incluiu uma nova cláusula no substitutivo, o qual especifica que Poder Executivo poderá desenvolver um projeto de recuperação de matas ciliares das áreas de preservação permanente ao longo da bacia do Rio Cuiabá. A medida deve ser apresentada em até 180 dias após a publicação desta Lei para apreciação do Poder Legislativo.
 
Confira as demais alterações no substitutivo:
 
- Para receber o auxílio pecuniários, os pescadores profissionais devem apenas comprovar que residem em Mato Grosso, demonstrar que a pesca era sua única fonte de renda, e estarem inscritos no Registro de Pescadores Profissionais (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP).
 
Isso, porque a Comissão de Meio Ambiente retirou do substitutivo a exigência de comprovação de recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da sua produção, e também a condicionante de que os profissionais não podem ser beneficiários de nenhum outro programa governamental.
 
- A Assembleia Legislativa poderá garantir a prorrogação do pagamento do auxílio aos pescadores para além de três anos.
 
- O Estado de Mato Grosso poderá condicionar, exclusivamente, nos locais onde houver oferta de requalificação, o recebimento do auxílio pecuniário aos pescadores profissionais e artesanais, que comprovem a matrícula e a frequência em programa e/ou curso de qualificação profissional, ofertado pelo Poder Executivo.
 
Tramitação
 
O substitutivo integral ao projeto do Transporte Zero foi construído por lideranças partidárias e apreciado na Comissão de Meio Ambiente na manhã de quarta-feira (21), onde foi promovido novas alterações.
 
O grupo, capitaneado pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), emitiu parecer pela aprovação da matéria e encaminhou a propositura para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis.
 
Ao receber a matéria, o deputado estadual Julio Campos (União), presidente da CCJ, convocou uma reunião extraordinária do grupo, na qual ele avocou a relatoria do substitutivo e pediu vista compartilhada com os demais membros da Comissão, deputados estaduais Diego Guimarães (Republicanos), Tiago Silva (MDB), Elizeu Nascimento (PL) e Dr. Eugênio (PSB).
 
Com isso, a Comissão volta a se reunir somente na próxima semana, às vésperas da votação, que está marcada para a sessão ordinária de quarta-feira, dia 28.
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