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  STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

  Tese da legítima defesa usada por acusado de crime sexual é derrubada

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  De acordo com o prefeito, ele é vítima de lawfare, que é um termo usado na política que significa, basicamente, o emprego de manobras jurídico-legais em substituição de força armada, para alcançar um objetivo

  24/05/2024 às 08:07
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  20/05/2024 às 14:25
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  Ele diz que vai se inteirar melhor do despacho e irá se reunir com a Procuradoria da Casa de Leis para buscar a melhor forma de retornar os trabalhos da Comissão

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  MP dá parecer para reformar sentença e descarta representação apresentada por Abilio

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  Chico afirma que prefeito admitiu crimes e pede para judiciário não suspender processante

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  Médico alega transtorno psiquiátrico pede prisão domiciliar, mas justiça nega

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  24/04/2024 às 16:21

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