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  Procedimento interrompe gravidez em casos de estupro

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  27/05/2024 às 16:49
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  STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual

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  24/05/2024 às 10:09
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  24/05/2024 às 08:07
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  Ele diz que vai se inteirar melhor do despacho e irá se reunir com a Procuradoria da Casa de Leis para buscar a melhor forma de retornar os trabalhos da Comissão

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  15/05/2024 às 15:35
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