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  Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre licença-paternidade

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  Decreto que autoriza exploração de hangares do aeródromo em Tangará é anulado

  Descumprimento das obrigações impostas na sentença sujeitará o Município ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil

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  PGR valida aumento de emendas impositivas, mas orienta destinação de 50% para saúde

  ADI que tramita no STF foi protocolada pelo governador Mauro Mendes contra a Emenda Constitucional Nº 111/2023, que elevou o percentual das emendas de 1% para 2%

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  MP denuncia 22 pessoas e requer reparação de R$ 57,5 milhões

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  TST mantém decisão do TRT e fazenda terá de indenizar mãe de vaqueiro morto por raio

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