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Exibindo de 151 à 180 notícias, de 4.719 notícias relacionadas a Medida provisória desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais:

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  07/12/2023 às 12:45
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  TST mantém decisão do TRT e fazenda terá de indenizar mãe de vaqueiro morto por raio

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  Conforme a Justiça, ficou evidente que as alegações de legitimidade da cobrança não procediam, uma vez que a vítima não era a devedora da suposta dívida

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