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  Operação Ararath: defesa pede declínio de competência

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  Se o empregador descumprir alguma das normas, estará sujeito à multa, que varia de R$300 a R$3 mil

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  Supremo decide criminalizar a homofobia como forma de racismo

  Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação

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  Juíza extingue ação que pretendia impedir a apreensão de veículos por IPVA atrasado

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