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Exibindo de 31 à 60 notícias, de 4.715 notícias relacionadas a Emenda do Livre Acesso é declarada inconstitucional pelo TJMT:

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  04/03/2024 às 15:27
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  Judiciário afasta prefeito de Cuiabá por desmandos na saúde

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  Juiz federal concede habeas corpus e livra Emanuel Pinheiro de ação sobre recebimento de propina

  Decisão tem como base a Lei do Pacote Anticrime, que impede que o vídeo feito por ex-assessor seja utilizado como instrumento de acusação

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  Com a decisão, as cortes deverão utilizar a lista exclusiva para mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento

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