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  Construtora é obrigada a fazer reparos em condomínio de luxo em Cuiabá

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  Emenda do Livre Acesso é declarada inconstitucional pelo TJMT

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  Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação

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  Os autores pediam ainda que os demandados possibilitassem o pagamento em separado das taxas de licenciamento e de outros débitos existentes

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  'Grampolândia Pantaneira': Juiz nega arquivamento de ação contra Taques e delegadas

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