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  Famato e Imea são habilitados em ação para auxiliar nas alterações da Lei do Pantanal

  O TJMT concedeu à Famato e ao Imea o poder de apresentar provas documentais pertinentes e realizar sustentação oral no processo, ampliando assim sua participação e contribuição na busca por uma resolução justa e fundamentada

  10/01/2024 às 17:30
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  10/01/2024 às 16:58
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  Rio Perdido recebe ecobarreiras para contenção de resíduos

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  'Musa do crime' alega ter filhos pequenos, mas TJ nega pedido de prisão domiciliar

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  08/01/2024 às 18:25
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  TJ nega tentativa de Emanuel de anular TAC que estabelece obrigações a serem cumpridas pela prefeitura

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  08/01/2024 às 17:27
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  Prefeitura de Gurantã do Norte terá que reembolsar contribuintes após notificação do MP contra IPTU

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  30/12/2023 às 16:06
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  29/12/2023 às 16:31
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  28/12/2023 às 11:26
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  Vagas destinadas ao quinto constitucional do MP e OAB movimentaram o Judiciário neste fim de ano

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  27/12/2023 às 15:01
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